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Constituição espanhola de 1978

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Instância da Constituição conservado no Congresso dos Deputados.

A Constituição Espanhola de 1978 é a norma suprema do ordenamento jurídico do Reino de Espanha, à que estão sujeitos os poderes públicos e os cidadãos de Espanha,[1] em vigor desde o 29 de dezembro de 1978 .[2]

A Constituição foi ratificada em referendo o 6 de dezembro de 1978, sendo posteriormente sancionada pelo Rei o 27 de dezembro e publicada no Boletim Oficial do Estado o 29 de dezembro do mesmo ano. A promulgación da Constituição implicou a culminación da chamada Transição Espanhola, que teve lugar como consequência da morte, o 20 de novembro de 1975, do anterior Chefe do Estado, o General Francisco Franco, precipitando uma série de acontecimentos políticos e históricos que transformaram o anterior regime franquista em um Estado Social e Democrático de Direito, baixo a forma política de Monarquia Parlamentar.[3]

Seu título preliminar proclama um Estado social e democrático de Direito que propugna como valores superiores do ordenamento jurídico a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.[4] Assim mesmo, se afianza o princípio de soberania popular,[5] e se estabelece a monarquia parlamentar como forma de governo.[6]

A Constituição estabelece uma organização territorial baseada na autonomia de Municípios, Províncias e Comunidades Autónomas,[7] regendo entre eles o princípio de solidariedade.[8] [9] Depois do processo de formação do Estado das Autonomias, as Comunidades Autónomas gozam de uma autonomia de natureza política que configura a Espanha como um Estado regional. As Entidades Locais, como os Municípios e as Províncias, gozam de uma autonomia de natureza administrativa, cujas instituições actuam em base a critérios de oportunidade dentro do marco legal fixado pelo Estado e as Comunidades Autónomas.[10]

O Rei é o Chefe do Estado, figura que desempenha funções de natureza eminentemente simbólica e que carece de poder efectivo de decisão.[11] Seus actos têm uma natureza regrada, cuja validade depende do refrendo da autoridade competente que, segundo o caso, é o Presidente do Governo, o Presidente do Congresso dos Deputados, ou um Ministro.[12]

A divisão de poderes, ideia fundamental no pensamento liberal, é o eixo do sistema político. Na base, a soberania nacional permite a eleição, por sufragio universal (varões e mulheres maiores de 18 anos),[13] dos representantes do povoo soberano nos Cortes, configuradas em base a um bicameralismo atenuado integrado pelo Congresso dos Deputados e o Senado. Ambas Câmaras compartilham o poder legislativo, conquanto existe uma preponderancia do Congresso dos Deputados, que ademais é o responsável exclusivo da investidura do Presidente do Governo, e seu eventual cesse por moção de censura ou questão de confiança. Não obstante, tanto o Congresso como o Senado exercem uma tarefa de controle político sobre o Governo mediante as perguntas e interpelaciones parlamentares.

O Governo, cujo Presidente é investido pelo Congresso dos Deputados, dirige o poder executivo, incluindo a Administração Pública. Os membros do Governo são designados pelo Presidente, e junto a ele, compõem o Conselho de Ministros, órgão colegiado que ocupa a cúspide do poder executivo.

O Governo responde solidariamente de sua actuação política ante o Congresso dos Deputados,[14] que dado o caso, pode o destituir em bloco mediante uma moção de censura, que necessariamente deve incluir um candidato alternativo que será imediatamente investido Presidente do Governo.

O poder judicial recae nos juízes e no Conselho Geral do Poder Judicial como seu máximo órgão de governo. O Tribunal Constitucional controla que as leis e as actuações da administração pública se ajustem à Carta Magna.

Conteúdo

História

Cena do Congresso dos Deputados em meados do século XIX, por Eugenio Lucas Velázquez.

A história constitucional de Espanha desenvolve-se durante todo o século XIX e princípios do XX, e se caracteriza por uma habitual instabilidade dos numerosos textos constitucionais, que costumam ter um carácter partidário e de ruptura, contando com escasso apoio e indiferença entre o povo. Todo isso provoca que as constituições tivessem, por regra geral, uma escassa duração, se sucedendo um grande número de textos ao longo de curtos períodos.

Constitucionalismo histórico

O primeiro texto ao que convém fazer referência é o Estatuto de Bayona de 1808 , carta outorgada que dada sua escassa aplicação e seu contexto histórico, tem tido pouca influência na história do constitucionalismo espanhol.

Para além deste antecedente, a doutrina costuma fixar o começo do constitucionalismo espanhol na Constituição de 1812, que com um carácter liberal e popular surge como resposta à invasão napoleónica. Tratava-se de um texto extenso e rígido, que reconhecia a soberania nacional e propunha uma divisão de poderes na que o legislativo recaía sobre um parlamento unicameral eleito por sufragio universal indirecto de quarto grau. A Coroa, por sua vez, gozava de amplas faculdades executivas e um poder de veto temporário sobre as decisões do legislativo. Foi aplicada entre 1812 e 1814; posteriormente, entre 1820 e 1823, durante o chamado Trienio Liberal; e finalmente, durante um breve lapso temporário em 1836.

O seguinte texto encontra-se recolhido no Estatuto Real de 1834, carta outorgada cuja redacção foi dirigida por Francisco Martínez da Rosa, sendo aprovada baixo a Regencia de María Cristina. De carácter conservador, tinha por objectivo principal a regulação da Coroa. Como principais novidades, introduziu o bicameralismo (Estamento de Próceres e de Procuradores) e a eleição directa.

Depois do Motín da Granja de San Ildefonso e um breve período de vigência da Constituição de Cádiz, se promulga a Constituição de 1837. O novo texto, de carácter liberal, supunha uma revisão da Constituição de Cádiz na que de novo se consagravam os princípios de soberania nacional e divisão de poderes. Não obstante, conservava-se o veto absoluto do Rei, a eleição directa e o bicameralismo parlamentar do Estatuto Real, desta vez baixo os nomes de Congresso dos Deputados e Senado. No primeiro caso, os deputados seriam eleitos por sufragio censitario directo, renovando-se um quarto da Câmara a cada trienio. No segundo caso, os senadores resultavam elegidos mediante um sistema misto pelo que se designavam ternas mediante sufragio directo, escolhendo finalmente o Rei a um dos três candidatos a senador.

Depois da escassa aplicação prática e observancia da Constituição de 1837 por parte dos poderes públicas, e atingida a maioria de idade de Isabel II, decidiu-se sua reforma, dando lugar à Constituição de 1845, de carácter conservador. A nova redacção configurava uma soberania compartilhada entre o Rei e os Cortes. Conservava-se a divisão de poderes, com um legislativo bicameral no que o Congresso se renovava em pleno a cada cinco anos mediante sufragio censitario directo, enquanto o Senado se constituía mediante a eleição regia dentre espanhóis de altísima renda e que estivessem compreendidos entre uma série de altos cargos eclesiásticos, militares e civis, ou bem entre a alta nobreza.

Trata-se de um período instável no que a Constituição é frequentemente reformada, chegando a ter um projecto de nova Constituição que não chegou a entrar em vigor, a chamada Constituição non nata de 1856. Finalmente produz-se a Revolução de 1868, que suporá a mudança de dinastía em Espanha, substituindo na Coroa à Casa de Borbón pela Casa de Saboya.

A nova Constituição espanhola instaurou como Rei a Amadeo I e configurou uma monarquia parlamentar que suporia uma autêntica meta democrática na história do constitucionalismo espanhol. Tanto o Congresso como o Senado resultavam eleitos por sufragio universal masculino e directo, ainda que para ser senador se requeria o pertence a uma determinada categoria composta por altos cargos civis, militares e eclesiásticos. Por outro lado, a Constituição configurou uma amplísima tabela de Direitos Fundamentais, tais como o direito de reunião, de associação ou a liberdade de culto.

A ingobernabilidad do país provocou a abdicación de Amadeo I, e a proclamación da Primeira República Espanhola, cujo Projecto de Constituição Federal de 1873, que propunha um Estado democrático, cujo legislativo recayera em um bicameralismo puro, e que seguisse o modelo federalista que junto à Constituição Federal, compreenderia o conjunto de constituições dos diferentes estados que se assentavam sobre o território, e que contavam com a maior parte das concorrências, se reservando o estado federal matérias como a defesa nacional e a política exterior. O projecto de Constituição não chegaria a entrar em vigor por causa do golpe de Estado do geral Pavía em 1874.

Depois da Restauração da monarquia, se promulgó a Constituição de 1876, cujos principais impulsores seriam Antonio Cánovas do Castillo e Manuel Alonso Martínez. Estabelecendo ao Rei como eixo vertebrador do Estado, lhe eram atribuídos o poder executivo e um poder legislativo compartilhado com os Cortes. Tratava-se de uma monarquia constitucional na que dependia da vontade regia a maior ou menor intervenção na vida política. A ambigüedad constitucional, junto com seu carácter flexível (podia ser reformada pelo procedimento legislativo ordinário) fez que tivesse uma larguísima vigência.

Depois do instável final da Constituição de 1876 (Ditadura de Primo de Rivera, dictablanda), proclama-se a Segunda República Espanhola, cuja Constituição de 1931 estabelecia uma divisão de poderes na que o legislativo recaía sobre um Parlamento unicameral eleito por sufragio universal directo, e que gozava de um calendário fixo de sessões, permitindo a convocação extraordinária e a suspensão limitada de suas sessões por parte do Presidente da República.

Por outra parte, o executivo encarregava-se ao Presidente da República que era eleito pelos Cortes e por uns compromisarios eleitos por sufragio universal em número igual ao de deputados. O poder legislativo tinha seu cúspide no Tribunal Supremo, criando-se também um Tribunal de Garantias Constitucionais que resolvesse a eventual inconstitucionalidade das leis, os recursos de amparo e os conflitos de concorrência legislativa.

A organização territorial da Constituição do 31 dividia-se em municípios e províncias, podendo constituir-se regiões autónomas, chegando a constituir-se em Cataluña e País Basco. Finalmente, há que destacar a completa tabela de Direitos Fundamentais que dita Constituição continha, e que se assemelha em grande parte à da actual Constituição do 78.

Depois da Guerra Civil Espanhola e a instauración do Regime franquista em 1939, o Estado constituiu-se em uma ditadura de carácter personalista e centralista que esvaziou de poder aos Cortes, suprimiu os Direitos Fundamentais e os partidos políticos, e inclusive careceu de Constituição, substituída pelas denominadas Leis Fundamentais do Reino que configuravam a chamada Democracia orgânica, muito afastada em forma e fundo das democracias liberais.

Transição

A distribuição de votos e cadeiras da legislatura constituinte, perfilou um mapa político sem maioria absoluta de governo e onde as opções mais radicais não tiveram o sucesso pretendido, e esta circunstância colaborou em benefício do acordo constitucional.

O início do processo da Transição Espanhola para a democracia representativa situa-se na morte do ditador e general Francisco Franco o 20 de novembro de 1975 , que supôs a posterior proclamación como rei de Juan Carlos I. Pouco depois (em julho de 1976 ) produz-se o cesse do Presidente Carlos Arias Navarro depois de recusar os Cortes seu Plano para a reforma política. A posterior formação de um Governo presidido por Adolfo Suárez González, designado pelo Rei segundo a legislação vigente, seria a que conseguiria abrir o período constituinte.

O Governo de Suárez enviou aos Cortes o projecto de lei para a Reforma Política em outubro de 1976 , projecto de Lei que foi aprovado para, posteriormente ser submetido a referendo seguindo os requisitos exigidos pelas Leis Fundamentais (señaladamente a Lei de Sucessão na Jefatura do Estado).

Esta Lei para a Reforma Política vinha a supor uma notável alteração das leis fundamentais, sem introduzir ela mesma um sistema democrático-constitucional, mas fazendo possível a criação deste.

A Lei inseria-se formalmente no ordenamento vigente (sua disposição final definia-a expressamente como «Lei fundamental») mas diferia radicalmente em seu espírito desse ordenamento, já que reconhecia os direitos fundamentais da pessoa como inviolables (artigo 1), conferia a potestade legislativa em exclusiva à representação popular (artigo 2) e previa um sistema eleitoral inspirado em princípios democráticos e de representação proporcional.

Posteriormente, o Real Decreto Lei 20/1977, de 18 de março, regulou o procedimento para a eleição dos Cortes, recolhendo o sistema D'Hondt e o financiamento estatal dos diferentes partidos políticos. Juan Carlos I converter-se-ia em herdeiro legítimo dos direitos dinásticos de Alfonso XIII, traspassados pela abdicación de Dom Juan (III) em maio de 1977. Em abril do mesmo ano legalizar-se-ia o Partido Comunista de Espanha. Todo isso permitirá celebrar as eleições gerais de 1977, as primeiras livres desde fevereiro de 1936 .

Uma das tarefas prioritarias dos Cortes foi a redacção de uma Constituição. A Lei para a Reforma Política oferecia a possibilidade de que a iniciativa da reforma constitucional correspondesse ao Governo ou ao Congresso dos Deputados, se elegendo esta última opção. A Comissão de Assuntos Constitucionais e Liberdades Públicas do Congresso dos Deputados nomeou uma Conferência de sete deputados, que elaborou um anteprojecto de Constituição. Estas sete pessoas, conhecidas como os «Pais da Constituição» foram:

O anteprojecto discutiu-se na Comissão, e foi posteriormente debatido e aprovado pelo Congresso dos Deputados. A seguir, procedeu-se ao exame do texto do Congresso pela Comissão Constitucional do Senado, e o Pleno do mesmo órgão.

A discrepância entre o texto aprovado pelo Congresso e o aprovado pelo Senado fizeram necessária a intervenção de uma Comissão Mista Congresso-Senado, que elaborou um texto definitivo. Leste foi votado e aprovado o 31 de outubro de 1978 no Congresso com 325 votos a favor (156 de UCD , 110 do Grupo Socialista (103 de PSOE-PSC, 4 de ex-PSP e 3 de ex-PDPC), 20 do PCE, 9 de AP , 8 do Grupo Minoria Catalã (7 de PDPC e 1 de UDC ), 1 de CAIC e 7 do Grupo Misto (4 de ex-UCD,4, 2 de ex-PSP e 1 de Centre Català), 14 abstenções (7 de PNV, 2 de AP, 1 do Grupo Minoria Catalã (1 de ERC ), 2 de UCD e 2 do Grupo Misto (1 de ex-UCD e 1 de ERC)) e 6 votos na contramão (5 de AP e 1 de EE ); assim mesmo teve 5 deputados ausentes (1 de UCD, 1 de PSOE, 1 de PNV e 1 do Grupo Misto (1 ex-UCD)). No Senado teve 226 síes, 8 abstenções, 5 noes e 14 ausências.

Submetido a referendo , foi ratificado no dia 6 de dezembro desse mesmo ano com o 87% dos votos a seu favor, sancionado no dia 27 de dezembro pelo rei, e publicado no BOE o 29 de dezembro (evitou-se no dia 28 por coincidir com o dia dos Santos Inocentes, tradicionalmente dedicado às bromas). Desde 1986,[15] a cada 6 de dezembro é festa nacional no Reino de Espanha, celebrando-se no Dia da Constituição.

Aprovada a Constituição, os Cortes Constituintes dissolveram-se, celebrando-se as Eleições gerais de Espanha de 1979 com um resultado similar ao obtido dois anos atrás. No entanto, a instabilidade do Estado e do partido dirigente (UCD) terminariam provocando o despedimento de Adolfo Suárez em janeiro de 1981, que seria substituído por Leopoldo Calvo Sotelo. No entanto, na investidura do novo Presidente do Governo, o tenente coronel Antonio Tejero daria um frustrado golpe de Estado, conhecido como 23-F pela data em que teve lugar.

A presidência de Calvo Sotelo finalizaria depois das eleições gerais de 1982, que dariam uma ampla vitória ao PSOE.

Estrutura

A Constituição Espanhola de 1978 compõe-se de um preâmbulo, onze títulos (um Título Preliminar e dez numerados), quatro disposições adicionais, nove transitórias, uma derogatoria e um final.

Seguindo a tradição francesa, seu conteúdo pode estruturar em uma parte dogmática, com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, e uma parte orgânica, com a divisão de poderes e a organização política e territorial.

Preâmbulo

Enrique Terno Galván seria o encarregado de elaborar o Preâmbulo da Constituição Espanhola de 1978, cuja redacção se caracteriza por sua natureza utópica.[16] O texto faz especial menção aos valores democráticos, ao respeito dos direitos humanos e à consagración do Estado de Direito, esboçando assim os objectivos fundamentais da Constituição.

Preâmbulo.

A Nação espanhola, desejando estabelecer a justiça, a liberdade e a segurança e promover o bem de quantos integram-na, em uso de sua soberania, proclama sua vontade de:

  • Garantir a convivência democrática dentro da Constituição e das leis conforme a uma ordem económica e social justo.
  • Consolidar um Estado de Direito que assegure o império da lei como expressão da vontade popular.
  • Proteger a todos os espanhóis e povos de Espanha no exercício dos direitos humanos, suas culturas e tradições, línguas e instituições.
  • Promover o progresso da cultura e da economia para assegurar a todos uma digna qualidade de vida.
  • Estabelecer uma sociedade democrática avançada, e
  • Colaborar no fortalecimiento de umas relações pacíficas e de eficaz cooperação entre todos os povos da Terra.

Em consequência, os Cortes aprovam e o povo espanhol ratifica a seguinte

CONSTITUIÇÃO

Parte dogmática

Na Constituição espanhola a parte dogmática está constituída pelos Princípios constitucionais que determinam a configuração política e territorial do Estado espanhol e suas senhas de identidade (Título preliminar); bem como pela enumeración e regulação dos Direitos Fundamentais e suas garantias. Por outro lado incluem-se os princípios reitores da política social e económica (Título I). Desta maneira, a parte dogmática compõe-se de:

Parte orgânica

Desenha-se a estrutura do Estado regulando os órgãos básicos que exercem os poderes estatais. O sistema espanhol conserva o desenho tripartito de divisão de poderes de Montesquieu , entre Poder executivo, Poder legislativo e Poder judicial. Os apartados correspondentes na Constituição Espanhola são os seguintes:

A Constituição finaliza com:

Características

Monumento à Constituição de 1978 de Madri, localizado na praça San Juan da Cruz, entre as ruas de Vitrubio e Passeio da Castelhana, em Madri .

Trata-se de uma constituição escrita, que se enmarca dentro da tradição do Direito continental e em contraposição ao sistema inglês, cuja Constituição não está recolhida em um texto concreto senão que deriva de um conjunto heterogéneo de costumes e textos, configurado ao longo de sua prolongada história constitucional.

É uma constituição rígida, já que contém um procedimento específico para a reforma de seus preceitos. Pelo contrário, as constituições flexíveis seriam aquelas que podem ser modificadas pelo legislador ordinário, caso do sistema inglês.

A rigidez fica manifestada no Título X, que assinala o procedimento para a modificação constitucional,[17] estabelecendo ademais a necessidade de um procedimento agravado para alterar determinados preceitos constitucionais.[18] O texto fica assim a salvo de modificações realizadas baixo o procedimento legislativo ordinário, e no entanto, pode ser adaptado às novas realidades sociais sem necessidade de interromper a continuidade jurídica do ordenamento.

Por outro lado, trata-se de uma constituição derivada, já que atendendo ao Direito comparado, não inclui inovações radicais, senão que se assenta sobre o constitucionalismo histórico espanhol, e muito especialmente nas constituições européias posteriores à Segunda Guerra Mundial.

A Constituição espanhola de 1978 é a segunda mais extensa da história do constitucionalismo espanhol, após a Constituição de 1812. Contém 169 artigos, além de nove disposições transitórias, quatro adicionais, uma derogatoria e um final.

Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais constituem a base fundamental da Constituição, sendo o sustrato ideológico-político sobre o que se assenta. Além de fundamentar os próprios preceitos constitucionais, os princípios constitucionais têm um especial valor hermenéutico e interpretativo. Dada sua posição dentro da Constituição, sua modificação resulta especialmente agravada e equiparable a uma autêntica mutación constitucional.

A eficácia dos princípios constitucionais tem desatado polémica entre a doutrina, que duvida entre seu possível carácter normativo, ou bem seu esencia programática. O primeiro suporia que os princípios constitucionais vinculariam por si mesmos aos poderes públicos, enquanto a eficácia programática implicaria uma simples guia ou recomendação, estando sujeitos os poderes públicos às concreciones dos princípios que faz a Constituição ao longo de seu articulado, mas não aos princípios em si.

A Constituição faz menção expressa aos princípios de legalidade, de hierarquia normativa, de publicidade das normas, de irretroactividad das disposições sancionatorias não favoráveis ou restrictivas de direitos individuais, de segurança jurídica, de responsabilidade, e finalmente, o princípio de interdicción da arbitrariedad dos poderes públicos.[19]

Por outra parte, a generalidad da doutrina assinala como princípios constitucionais os recolhidos nos dois primeiros artigos da Constituição espanhola, que afirmam:

Artigo 1.

1. Espanha constitui-se em um Estado social e democrático de Direito, que propugna como valores superiores de seu ordenamento jurídico a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.

2. A soberania nacional reside no povo espanhol, do que emanan os poderes do Estado

3. A forma política do Estado espanhol é a Monarquia parlamentar.
Artigo 2. A Constituição fundamenta-se na indisoluble unidade da Nação espanhola, pátria comum e indivisible de todos os espanhóis, e reconhece e garante o direito à autonomia das nacionalidades e regiões que a integram e a solidariedade entre todas elas.

Dos preceitos citados, a doutrina extrai os seguintes princípios:

Estado social e democrático de Direito

O artigo 1.1 implica a constituição de um Estado social e democrático de Direito, conceito que funde três ideias de diferente origem histórica, que o texto constitucional considera unidas e interdependentes:

Estado de Direito

Artigo principal: Estado de Direito

Historicamente, o Estado de Direito supunha a sumisión do poder estatal à norma jurídica como garantia da liberdade individual dos particulares.

A Constituição recolhe tal princípio consagrando uma divisão de poderes, na que o poder legislativo goza de legitimidade democrática directa, emanando leis que gozam de superioridad hierárquica sobre o resto da produção normativa do Estado. Assim mesmo, o poder judicial goza de independência hierárquica em frente aos demais poderes, com a finalidade de assegurar sua imparcialidad.

Para completar a concreción que a Constituição faz do Estado de Direito, é necessário assinalar o princípio de legalidade administrativa, segundo o qual, a actuação da Administração pública se rege pelo Direito, não tendo lugar a uma actuação que não tenha cobertura normativa. É a chamada vinculação positiva dos poderes públicos, refletida no artigo 9.1 da Constituição. A isso há que acrescentar a interdicción da arbitrariedad dos poderes públicos contemplada no artigo 9.3.

O princípio de legalidade penal, tributário e processual aparece também explicitamente recolhido no ordenamento jurídico.

Baseando-se o Estado em normas jurídicas, perfilam-se também as características que terão de ter estas em aras de uma maior segurança jurídica. Desta maneira, o artigo 9.3 proclama o princípio de publicidade das normas, e o princípio de irretroactividad das disposições sancionadoras não favoráveis ou restrictivas de direitos individuais.

Estado social

Artigo principal: Estado social

A Constituição reconhece o Estado social no preâmbulo e no artigo primeiro. Seu desenvolvimento situa-se no capítulo III do título I, e no título VII.

A consagración do Estado social implica que os poderes públicos não só permitem a igualdade e a liberdade, senão que têm de intervir activamente para promover ditos valores e remover os obstáculos que impeça ou dificultem sua plenitude.[20]

Se o Estado de Direito implicava um limite aos poderes públicos para garantir uma esfera de igualdade e liberdade ao indivíduo, o Estado social reclama que os poderes públicos desenvolvam uma actividade tendente a conseguir uma igualdade material e uma efectiva liberdade.

Desta maneira, a Constituição recolhe uma série de preceitos onde se procura uma redistribución da renda mais justa[21] e equitativa.[22]

Junto a essa redistribución económica, a Constituição propõe um estado intervencionista na protecção de determinados bens como a moradia, a saúde, o trabalho ou o acesso à cultura. Assim, por exemplo, o artigo 40.2 menciona a intervenção para obter umas condições trabalhistas adequadas, enquanto o artigo 41 fala da Segurança Social e o artigo 42 do acesso universal à Previdência Pública.

Pese a que o Estado social da Constituição espanhola tem um antecedente histórico indirecto na Constituição Espanhola de 1931, o antecedente directo se encontra no artigo 20 da Lei Fundamental de Bonn.

A doutrina alemã concebeu o Sozialstaat em base a duas posições fundamentais: A primeira, defendida por Ernst Forsthoff afirmava que o carácter social da Lei Fundamental de Bonn se enmarcaba exclusivamente dentro da actividade da Administração, mas não na própria constituição, que seria um mero instrumento de classificação política. Por outro lado, Wolfgang Abendroth sustentará que o carácter social da Lei Fundamental de Bonn tem consequências jurídico-constitucionais, garantindo um conteúdo mínimo dos direitos nela reconhecidos. Esta posição terminará sendo maioritária dentro da doutrina.

Estado democrático

Artigo principal: Democracia

O Estado democrático tem uma dupla vertente. Em primeiro lugar, o artigo 1.2 reconhece a soberania nacional do povo espanhol, princípio elementar para sustentar a convivência democrática contida no preâmbulo, e fonte da legitimidade democrática directa do poder legislativo.

Em segundo lugar, para a consecución de uma democracia liberal, requer-se um pluralismo político refletido nos partidos políticos, sindicatos e patronales, cujas estruturas internas e funcionamento terão de ser democráticos conforme aos artigos 6 e 7.

No referente à participação do cidadão nos assuntos públicos, o artigo 23 reconhece o sufragio universal activo e pasivo, e ao acesso à função pública em condições de igualdade.

O próprio artigo 23 reconhece a participação directa ou por médio de representantes. Tanto no Direito espanhol como no Direito comparado, a forma usual é a democracia representativa. No entanto, o ordenamento espanhol contempla também formas de participação semidirecta, como o referendo ou a iniciativa popular, e inclusive formas de participação directa, como é o caso dos municípios em regime de concejo aberto.

Quanto à participação cidadã no poder judicial, a Constituição reconhece em seu artigo 125 o direito a participar mediante o exercício da acção pública e mediante sua participação na instituição do júri, conquanto estes direitos ficam condicionados à forma em que são regulados por lei .[23]

Monarquia parlamentar

Artigo principal: Monarquia parlamentar

O artigo 1.3 da Constituição assinala que a forma política do Estado espanhol é a monarquia parlamentar. Por conseguinte, a forma de governo mencionada implica que o Rei é o Chefe do Estado, mas não controla o poder executivo, senão que este está submetido ao controle parlamentar.

A Constituição dedica seu Título II a figura da Coroa, incluindo a regulação de suas funções, a sucessão ao Trono, a Regencia, a tutela do Rei menor e a figura do refrendo. Configura-se assim uma monarquia com um poder maioritariamente simbólico e que não concede ao Rei uma capacidade efectiva de decisão.

Estado das autonomias

Artigo principal: Comunidade autónoma

A Constituição de 1978 reconhece e garante o direito à autonomia das diferentes nacionalidades e regiões em seu artigo 2, relacionando o princípio com a unidade da Nação espanhola e a solidariedade entre as comunidades autónomas que a componham.

Por outra parte, o princípio de autonomia preside a configuração territorial do Estado, que conforme ao artigo 137, se organiza em municípios, províncias e Comunidades Autónomas. Há que distinguir, não obstante, a autonomia local (municípios e províncias) com um carácter marcadamente administrativo, e a autonomia das nacionalidades e regiões (Comunidades Autónomas) de maior trascendencia político-administrativa.

Cabe destacar que nos debates dos constituintes se propôs incluir no artigo 2 uma menção expressa do âmbito territorial sobre o que regeria a futura Constituição. Seu omisión, como bem assinalou Miguel Ferreiro e Rodríguez de Miñón suporia a admisión da possibilidade de que parte do território se escindiera. Seguindo o razonamiento de Ferreiro de Miñón, a aplicação da Constituição se cimenta sobre a indivisible nação espanhola. Por conseguinte, se declarasse-se a existência de um grupo que não coincidisse com a nação espanhola, a Constituição não regeria sobre ele, algo que na prática traduzir-se-ia como a escisión do território sobre o que esse grupo se assente.

Pese a isso, se trata de um caso limite sobre o que o Tribunal Constitucional de Espanha não tem tido que se pronunciar. A possível admisión ou rejeição constitucional à escisión de parte de seu território não é um tema pacífico para a doutrina constitucionalista.

Direitos Fundamentais

A Constituição de 1978 desenvolve a tabela de direitos fundamentais mais ampla do constitucionalismo histórico espanhol. A doutrina coincide em que se trata de uma enumeración aberta, que permite a possível inclusão de novos direitos fundamentais que sejam inherentes à dignidade da pessoa[24] mediante a modificação constitucional, a interpretação jurisprudencial ou a assinatura de acordos e tratados internacionais.

A natureza dualista dos direitos fundamentais tem sido reconhecida pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional.[25] Em sua primeira vertente, são direitos subjetivos em favor das pessoas, que têm por sujeito pasivo aos poderes públicos. Por outro lado, também são valores que configuram o sistema político, legitimándolo em frente ao cidadão.

A Constituição, no Título I ("Dos direitos e deveres fundamentais"), inclui cinco capítulos dedicados a determinar a titularidad de tais Direitos (Capítulo I), a listá-los (Capítulo II), e a garantí-los (Capítulos IV e V). Também contém uma tabela de princípios reitores da política social e económica (Capítulo III), de eficácia netamente programática.

Titulares

O Capítulo I leva por título "Dos espanhóis e os estrangeiros" (arts. 11 a 13), e trata questões referentes à nacionalidade, a aplicação da Constituição aos estrangeiros e a maioria de idade.

Com respeito ao desfrute dos Direitos Fundamentais por parte de estrangeiros, a jurisprudencia constitucional[26] tem interpretado o artigo 13.1 reconhecendo três supostos:

Os direitos de participação contidos no artigo 23, em um princípio, só se atribuíam aos espanhóis, situação incompatível com o ordenamento jurídico da União Européia e que fez necessária a reforma constitucional de 27 de agosto de 1992, onde se acrescentou uma excepção referente ao direito de sufragio activo e pasivo dos estrangeiros nas eleições municipais.[27]

Com respeito à posição das pessoas jurídicas, e seu possível titularidad de direitos fundamentais, há que destacar que existe uma reiterada jurisprudencia constitucional que lhes atribui o direito de associação,[28] o direito à honra,[29] à tutela judicial efectiva,[30] à inviolabilidad do domicílio,[31] e à liberdade de expressão e informação.[32]

Conteúdo

No Capítulo II, baixo o título de Direitos e liberdades", começa com o princípio de igualdade formal estabelecido no artigo 14, que a jurisprudencia constitucional se encarregou de precisar diferenciando entre a "igualdade ante a lei" e a "igualdade na lei". No primeiro caso, supõe a proibição de que os poderes públicos tratem de forma diferente situações iguais. No segundo caso, permite-se que os poderes públicos façam distinção de trato sempre que exista justificativa objectiva de tal distinção, podendo tratar de forma diferente situações que sejam materialmente diferentes.

A seguir, a Constituição prossegue com a Secção I, "Dos direitos fundamentais e as liberdades públicas" (arts. 15 a 29) e a Secção II "Dos direitos e deveres dos cidadãos" (arts. 30 a 38).

Secção I

Só pode ir ao recurso de amparo ante o Tribunal Constitucional por uma vulneración do artigo 14, ou dos artigos compreendidos na Secção I, que inclui:

Secção II

Por sua vez, os direitos reconhecidos na Secção II não podem sustentar por si sozinhos um recurso de amparo, conquanto se excetua desta regra a objeción de consciência do artigo 30. A Secção II contém os seguintes artigos:

Garantias

A Constituição consagra o capítulo IV a estabelecer uma série de garantias dos Direitos Fundamentais. Tais garantias não se esgotam no capítulo, senão que também se encontram dispersos em outras partes do texto constitucional. A doutrina distingue três tipos de garantias:

A reserva de Lei supõe que o desenvolvimento normativo de determinadas matérias não pode se realizar mediante Regulamento. No caso dos Direitos Fundamentais, a Constituição estabelece a reserva de Lei para todo o Capítulo II,[33] se incluindo também os princípios reitores contidos no Capítulo III.[34] Por outro lado, a Constituição também estabelece uma reserva de Lei Orgânica para os Direitos Fundamentais conteúdos na Secção I do Capítulo II.,[35] que ademais não poderão ser regulados por Decreto-Lei [36] nem mediante delegação legislativa.[37]

O Defensor do Povo é uma instituição consagrada pelo artigo 54 da Constituição. Elegido pelos Cortes Gerais, encarrega-se da defesa dos Direitos Fundamentais supervisionando a actuação administrativa e dando conta aos Cortes. É competente para interpor recurso de amparo e recurso de inconstitucionalidade ante o Tribunal Constitucional.

Junto com o Defensor do Povo, as garantias institucionais dos Direitos Fundamentais incluem também a intervenção do Ministério Fiscal nos processos que afectem a tais Direitos, actuando em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela Lei.[38]

Os Direitos Fundamentais conteúdos na Secção I (incluindo os artigos 14 e 30.2) serão tutelados pelos Tribunais ordinários seguindo um procedimento baseado nos princípios de preferência e sumariedad. Esgotada a via judicial ordinária, se legitima aos particulares para aceder ao recurso de amparo ante o Tribunal Constitucional.[39]

Do mesmo modo, a jurisdição constitucional pode tutelar as vulneraciones de Direitos Fundamentais (não só da Secção I) mediante o recurso de inconstitucionalidade,[40] que não obstante, conta com graves restrições quanto aos órgãos legitimados para o interpor, estando exclusivamente a disposição do Presidente do Governo, do Defensor do Povo, de 50 deputados, de 50 senadores ou do órgão legislativo ou executivo de uma Comunidade Autónoma.[41]

Certas garantias dos Direitos Fundamentais têm também a faixa de Direito Fundamental. Assim sucede com o procedimento de habeas corpus para a imediata posta a disposição judicial de um detento[42] ou o direito à tutela judicial efectiva[43] e a um processo com as devidas garantias (presunção de inocência, direito à defesa, juiz predeterminado pela Lei, etc.)[44]

A Coroa

Artigo principal: Monarquia espanhola
Escudo de Armas do Rei de Espanha segundo Real Decreto 1511/1977.

A Constituição dedica à instituição da Coroa seu Título II, cujo artigo 56 dá uma primeira ideia da figura afirmando que o Rei é o Chefe do Estado, símbolo de sua unidade e permanência, arbitra e modera o funcionamento regular das instituições e assume a mais alta representação do Estado Espanhol nas relações internacionais.

Funções

Suas funções se concretan no artigo 62, cuja enumeración é acompanhada por cláusulas que indicam que tais actos fá-se-ão "com arranjo à Lei", "de acordo à Constituição" ou "a proposta do Presidente do Governo" (e em ocasiões, do Presidente do Congresso). Entre as funções assinaladas, incluem-se:

Disso se deduze que a capacidade real de decisão da Coroa é praticamente nula, salvo no relativo à nomeação de membros civis e militares da Casa Real.[45]

Refrendo

Por outro lado, o carácter eminentemente simbólico da Coroa reflete-se na exigência de refrendo para os actos do Rei, que terá de proceder do Presidente do Governo e, se for o caso, do Ministro correspondente.

A figura do refrendo recolhe-se no artigo 64, funcionando em um duplo sentido. Por um lado como requisito para a válida existência do próprio acto do Rei, que de não ter sido refrendado, singelamente não existe.

Uma segunda vertente do refrendo seria a relativa à eventual responsabilidade por tais actos, que recaerá na pessoa que os refrende[46] dado que a pessoa do Rei é inviolable e não está sujeita a responsabilidade.[47]

Só existem dois actos regios de relevância jurídico-política que não requerem de refrendo. Em primeiro lugar, a livre disposição que o monarca tem sobre a gestão da Casa Real. Em segundo lugar, o acto de declarar por parte do Rei, que eventualmente pode dar lugar à posterior nomeação de um tutor para o Rei menor, sem intervenção de nenhum outro poder público.

Sucessão

O artigo 57 regula a sucessão no trono, estabelecendo que seguirá a ordem regular de primogenitura e representação, sendo preferida sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha, o grau mais próximo do mais remoto; no mesmo grau, o varão à mulher, e no mesmo sexo, a pessoa a mais idade à de menos.[48]

Supondo que extinguissem-se todas as linhas chamadas a suceder ao trono, serão os Cortes Gerais as encarregadas de eleger sucessor.[49] A intervenção dos Cortes, junto com o Rei, também se propõe no relativo à potestade de proibir o casal de quem tenha direito a suceder, proibição que de ser incumprida, exclui ao sucessor e a seus descendentes da possibilidade de aceder à Coroa.[50]

A Constituição dá prioridade ao sexo sobre a idade no acesso à Coroa, algo que contradiz o espírito constitucional de não discriminação para a mulher. A regulação actual tem sua origem na proclamación de Felipe de Borbón, de menor idade que suas duas irmãs, como Príncipe herdeiro. Tal proclamación realizou-se em 1977, enquanto desenvolvia-se o processo constituinte, e propôs-se como um facto consumado que não convinha alterar na redacção final da Constituição.

O 4 de março de 2005, o Governo consultou ao Conselho de Estado sobre uma eventual modificação da Constituição, reforma que incluiria uma revisão da ordem sucesorio ao trono para que primasse a idade sobre o sexo.

O Relatório do Alto Órgão Consultivo, de 16 de fevereiro de 2006, mostrava-se partidário de dita reforma, bem como da inclusão de um preceito que assinalasse o uso indistinto do termo Rei ou Rainha. No entanto, também se encarrega de destacar que teria de se seguir o procedimento agravado de reforma constitucional do artigo 168.[51]

Regencia

A Constituição regula em seu artigo 59 a instituição da Regencia para os casos em que o Rei seja menor de idade ou resulte inhabilitado. O apartado quarto estabelece como requisitos para exercer a Regencia o ser maior de idade e espanhol, assinalando o apartado quinto que a Regencia exercer-se-á por mandato constitucional e sempre em nome do Rei.

Ante a minoria de idade do Rei, nomear-se-á Regente do Reino ao pai ou mãe do Rei, e em seu defeito, ao maior de idade mais próximo de suceder na Coroa. Por outro lado, ante o suposto de que o Rei se inhabilitare e tal imposibilidad for reconhecida pelos Cortes Gerais, ostentará a Regencia o Príncipe herdeiro, sempre que seja maior de idade. Se não o fosse, e até que o seja, proceder-se-á da mesma maneira que a disposta para o suposto da minoria de idade do Rei.[52]

Como cláusula de fechamento para nomear Regente, se não é possível achar pelos procedimentos mencionados, a Constituição se remete à nomeação por vontade dos Cortes Gerais, que farão recaer a Regencia em uma, três ou cinco pessoas de sua eleição.[53]

Tutela

A minoria de idade do Rei também implica o aparecimento de um tutor que actue em Seu nome e interesse, e cuja posição será incompatível com o desempenho de todo o cargo ou representação política.[54] O artigo 60 da Constituição estabelece como tutor à pessoa que tenha nomeado o difunto Rei em seu testamento, sempre que seja maior de idade e espanhol de nascimento. Em seu defeito, a tutela recaerá no pai ou a mãe do Rei menor, sempre que permaneçam viúvos. Se também não fosse possível, os Cortes Gerais serão as encarregadas de nomear tutor.

Em todo o caso, proíbe-se a possibilidade de que uma sozinha pessoa ostente o cargo de tutor e Regente, salvo que se trate do pai, a mãe ou um ascendiente directo do Rei.

Para acabar, há que assinalar que o tutor seria uma figura de relevância constitucional cuja nomeação se pode produzir pelo acto de declarar do Rei. Tal testamento fica ao livre arbitrio do monarca, e não está submetido a refrendo. A doutrina crê ver aqui um segundo suposto de capacidade efectiva de decisão por parte do Rei, junto com a mencionada gestão da Casa Real.

Cortes Gerais

Artigo principal: Cortes Gerais
Sede do Congresso dos Deputados. Em primeiro plano, um dos dois famosos leões do Congresso, obra de Ponciano Ponzano, que recebem o nome de Daoíz e Velarde.

O Título III da Constituição (artigos 66 a 96) está dedicado à regulação dos Cortes Gerais, órgão constitucional que exerce a representação do povo espanhol e está composto pelo Congresso dos Deputados e o Senado.[55] A preponderancia do Congresso sobre o Senado configura um parlamentarismo bicameral atenuado.

As Câmaras dotam-se de sendos Regulamentos para sua organização interna.[56] O Regulamento do Congresso dos Deputados foi aprovado por Resolução de 24 de fevereiro de 1982, enquanto o Regulamento do Senado reside no Texto Refundido de 3 de maio de 1994. Para as sessões conjuntas, reunir-se-ão em Cortes Gerais que presidirá o Presidente do Congresso, e que reger-se-á por um Regulamento aprovado por maioria absoluta por ambas câmaras.

A Constituição estabelece como órgãos da cada Câmara, um Presidente e uma Mesa.[57] Também estabelece uma Diputación permanente por Câmara, que desempenhará certas funções (convocação extraordinária, declaração de estados de alarme, excepção e lugar) nos períodos em que não se ache convocada a Câmara.[58]

Junto aos órgãos camerales de procedência constitucional, há que destacar o aparecimento nos Regulamentos das Câmaras de duas figuras finques. Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar, instrumento pelo que os partidos políticos se ajustam à disciplina da Câmara. Para formar Grupo requer-se um mínimo de 10 senadores para o Senado, e 15 deputados para o Congresso. No caso do Congresso, também pode se constituir com 5 deputados se o partido tem obtido 5% dos votos a nível nacional ou 15% em uma circunscrição na que se presente. Em segundo lugar, a reunião dos porta-vozes dos grupos parlamentares, junto com o Presidente da Câmara, constituirá a Junta de Porta-vozes, que fixará a ordem do dia mediante voto ponderado.

A potestade legislativa recaerá nos Cortes, bem como a aprovação dos Orçamentos Gerais do Estado, o controle da actuação do Governo, e outras funções como a nomeação de Magistrados do Tribunal Constitucional, o de vogais do Conselho Geral do Poder Judicial, o de conselheiros do Tribunal de Contas e o de Defensor do Povo. Também proveerán sucessor à Coroa, Regente ou tutor quando se esgote a linha de sucessão ao trono.

O Título V (artigos 108 a 116), baixo o epígrafe "Das relações entre o Governo e os Cortes Gerais", está dedicado ao citado controle dos Cortes sobre a actuação do Governo. Aqui regulam-se mecanismos que podem supor o cesse do Governo, como a moção de censura[59] e a questão de confiança.[60] Por outro lado, também se incluem mecanismos de controle propriamente dito, como as faculdades de perguntar e interpelar;[61] a faculdade de recabar ajuda e informação do Governo e a Administração;[62] ou a faculdade de solicitar a presença de um determinado membro do Governo.[63]

O funcionamento das Câmaras produzir-se-á em Pleno ou por Comissões.[64] O Pleno constitui-se pela reunião de todos os deputados. As Comissões são pequenas unidades de trabalho cujos membros são designados pelos Grupos Parlamentares em proporção a sua presença na Câmara. As Comissões conhecem dos projectos e assuntos que lhes encomenda a Mesa da Câmara, delegando nelas o Pleno para a aprovação de projectos e proposições de Lei. No entanto, não poderão actuar em questões relativas à reforma constitucional, as questões internacionais, as Leis orgânicas e de bases e os Orçamentos Gerais do Estado.[65] Com respeito aos tipos de Comissão, há que distinguir entre Comissões permanentes e não permanentes; e legislativas e não legislativas.

Congresso dos Deputados

Artigo principal: Congresso dos Deputados

O artigo 68 da Constituição regula a composição do Congresso dos Deputados, que deverá contar com entre 300 e 400 parlamentares.[66] A data de 2010, de acordo com a Lei Orgânica de Regime Eleitoral General, conta com 350 membros.

Os deputados são eleitos por sufragio universal, livre, igual, directo e segredo; estabelecendo-se como circunscrição eleitoral a Província. Desta maneira, atribuem-se duas cadeiras por Província, além de um por Ceuta e outro por Melilla . O resto de cadeiras distribui-se seguindo critérios populacionais.

A atribuição de cadeiras pela cada circunscrição faz-se em função do Sistema D'Hondt, estabelecendo-se um critério de proporcionalidade corrigida. O sufragio produz-se sobre listas fechadas e bloqueadas, e não se computan as candidaturas que não atinjam o 3% dos votos na Circunscrição de que se trate.

Senado

Artigo principal: Senado de Espanha
Fachada principal da sede do Senado.

O Senado, conforme ao artigo 69 da Constituição, é a Câmara de representação territorial composta de um número variável de senadores eleitos por um sistema misto:

A eleição a senador por sufragio difere do utilizado para o Congresso dos Deputados, já que trata-se de uma votação em listas abertas nas que se vota aos candidatos que se prefira, com um máximo do número de cadeiras atribuídos à Circunscrição, menos um. Isto último configura um sistema maioritário corrigido que tende a assegurar a representação do segundo partido mais votado na Província.

As funções que a Constituição reserva ao Senado lhe situam em uma posição de subordinación em frente ao Congresso dos Deputados. Desta maneira, Espanha segue o modelo de câmara de enfriamiento" que no Direito comparado tem por exemplos a Japão ou Canadá.

A possível reforma do Senado é uma das questões políticas e constitucionais mais polémicas. Existe uma grande corrente defensora de um Senado em igualdade de condições com o Congresso, que realmente se configure como uma Câmara de representação territorial com concorrências em matéria de Comunidades Autónomas.

Também existem posturas que defendem a permanência da configuração actual do Senado, e inclusive posições que defendem o abandono do bicameralismo, por considerar que o Congresso pode reunir (e reúne) a representação populacional e a representação territorial.

Governo

Artigo principal: Governo de Espanha
Palácio da Moncloa, sede oficial da Presidência do Governo, e lugar de reunião habitual do Conselho de Ministros.

A Constituição regula de forma sucinta a figura do Governo, estabelecendo no Título IV aspectos essenciais sobre suas funções, (artigo 97), sua composição (artigo 98), sua formação e cesse (artigos 99, 100 e 101), e a eventual responsabilidade criminosa dos membros que o compõem (artigo 102).

Na Constituição estabelece-se o parlamentarismo como forma de Governo, e portanto, o Governo emana do Congresso dos Deputados e responde solidariamente ante essa Câmara por sua actuação política.[14] A Constituição dedica o Título V (artigos 108 a 116) a concretar as relações que terão de dar entre as Cortes Gerais e o Governo, regulando mecanismos de mero controle parlamentar (exercido pelo Congresso e o Senado), e chegado o caso, estabelecendo sistemas para exigir responsabilidade política ao Governo e provocar seu cesse, faculdade que só se concede ao Congresso dos Deputados.

Funções

O artigo 97 da Constituição afirma que o Governo dirige o política interior e exterior, a Administração civil e militar e a defesa do Estado. (Também) exerce a função executiva e a potestade regulamentar.

Desta maneira, a Constituição atribui ao Governo uma função política, uma função executiva e uma função normativa. A cada uma delas representa uma faceta do Governo, conquanto a estreita interconexión que existe entre elas dificulta seu aparecimento isolado.

A função política inclui um amplo e variado conjunto de actos que compreende desde o estabelecimento de um programa político e umas directrizes administrativas de âmbito social e económico até a declaração de guerra e a direcção das Forças Armadas. Também há que assinalar os actos relativos à política exterior (negociação de tratados internacionais), a interposición de recurso de inconstitucionalidade,[67] a dissolução dos Cortes,[68] a convocação de referendo consultivo,[69] ou a intervenção na Comunidade Autónoma que incumpra suas obrigações.[70]

A função normativa divide-se a sua vez em duas categorias. Em primeiro lugar, uma função legislativa compartilhada com os Cortes e supeditada a elas, consistente na atribuição de iniciativa legislativa (Projecto de Lei),[71] a produção de Decretos legislativos prévia delegação parlamentar[72] e a emissão de normas urgentes com faixa de Lei, conhecidas como Decretos-leis, que terão de ser posteriormente convalidadas ou derogadas pelo Congresso dos Deputados.[73]

Por outro lado, a segunda categoria da função normativa faz referência à potestade regulamentar expressamente mencionada no artigo 97, que permite a emissão de normas com faixa regulamentar em desenvolvimento das Leis, bem com a forma de Real Decreto (aprovada pelo Conselho de Ministros), bem mediante Ordem Ministerial (aprovada por um só Ministro).

Finalmente, a função executiva poderia definir-se como a função de concretar e executar as Leis, e inclui, entre outras, a direcção funcional e orgânica da Administração Pública, a resolução de recursos administrativos ou a nomeação de cargos de confiança política. Doctrinalmente costuma incluir-se dentro da função executiva a faculdade do Governo para ditar Regulamentos de execução, conquanto tal potestade pode também se incluir dentro das faculdades normativas. Tal situação é fruto dos limites difusos que há entre as três funções constitucionalmente atribuídas ao Governo.

Composição

A Constituição utiliza indistintamente os termos "Governo" e "Conselho de Ministros", de maneira que poderiam se considerar conceitos equivalentes. Não obstante, verdadeiro sector doctrinal tem sustentado a distinção entre um e outro, baseando na utilização simultânea de ambos termos no artigo 116.2 da Constituição. Há que destacar que tal posição não tem tido eco nos sucessivos textos legais, que se referem a Governo e Conselho de Ministros como uma mesma instituição.

O Conselho de Ministros é um órgão colegiado que se compõe do Presidente, dos Vice-presidentes se for o caso, dos Ministros e dos demais membros que estabeleça a Lei.[74] Note-se que o preceito citado finaliza com a possibilidade de incluir novos membros mediante a Lei, conquanto esta possibilidade tem tido um uso restringido, podendo citar como maiores novidades a inclusão de uma secretaria do Conselho de Ministros encarnada no Ministério da Presidência ou o aparecimento de possíveis ministros sem carteira.[75]

Presidente do Governo

A Presidência do Governo é um órgão individual cujo titular dirige a acção do Governo e coordena as funções dos demais membros do mesmo.[76] A Constituição atribui-lhe um papel fundamental ao atribuir-lhe a nomeação e cesse de Ministros, Vice-presidentes e demais membros do Governo.[77]

A formação do próprio Governo produz-se através da investidura presidencial,[78] acto pelo que o Congresso dos Deputados deposita sua confiança política no Presidente para que este forme Governo. Esse vínculo de confiança dá-se entre o Congresso e o Presidente, não entre o Congresso e o Governo, de maneira que a eventual responsabilidade política recaerá directamente sobre ele (moções de censura e questões de confiança) e indirectamente sobre o resto do Governo.

Tal é a importância do Presidente dentro do Governo que seu despedimento, fallecimiento ou retirada de confiança parlamentar supõe o cesse automático do Governo em seu conjunto.[79] Em um sentido formal, sua importância manifesta-se dentro do Conselho de Ministros, cuja presidência se lhe atribui, lhe correspondendo portanto a convocação de suas sessões, a fixação da ordem do dia e a direcção das deliberaciones que se produzam em seu seio. Na prática, a vontade do Presidente impõe-se sobre a do resto de membros que componham o Conselho de Ministros.

A Constituição atribui ao Presidente, de forma directa, um variado elenco de funções, entre as que cabe destacar o dever de informar ao Rei, o refrendo de seus actos,[12] a faculdade de lhe pedir que presida o Conselho de Ministros,[80] a concorrência para convocar referendo consultivo,[81] para submeter à questão de confiança ante o Congresso,[60] e inclusive estará habilitado para dissolver os Cortes Gerais (uma das Câmaras, ou ambas).[82] Finalmente, a Constituição também lhe faz competente para interpor recurso de inconstitucionalidade ante o Tribunal Constitucional.[83]

Vice-presidentes

A Constituição só menciona a figura do vice-presidente em seu artigo 98, onde afirma que o Governo se compõe, entre outros, dos vice-presidentes se for o caso. De tão escueta regulação deriva-se o que possa ter um ou vários vice-presidentes, se dando a possibilidade de que inclusive não tenha nenhum.

A Lei do Governo concreta um pouco mais suas funções, conquanto mantém um carácter indeterminado que converte às vicepresidencias em figuras marcadamente flexíveis. Cabe assinalar a função de substituição ante a ausência ou doença do Presidente[84] e a genérica atribuição das matérias que o Presidente delegue neles.[85]

Ministros

Artigo principal: Ministério de Espanha

A Constituição evita ocupar-se com detalhe da figura do Ministro. Limitando à regulação de seus elementos essenciais, estabelece sua inclusão dentro do órgão de Governo.[74] Fosse desta menção, estabelece-se sua nomeação e cesse a vontade do Presidente do Governo,[77] e faz-se referência a sua figura de maneira esporádica ao longo do texto constitucional, como é o caso da menção ao refrendo ministerial de alguns actos do Rei.[12]

Os Ministros têm uma natureza dupla. Por um lado são membros do Conselho de Ministros e participam em seus deliberaciones e tomada de decisões. Por outro, são a cabeça de um determinado departamento ministerial, e dentro dele, desempenha as tarefas de direcção, organização e supervisión; se erigen como representantes do Estado em seu âmbito sectorial; e respondem da actuação de seu departamento. A Lei Orgânica de Funcionamento da Administração Geral do Estado lista com amplo detalhe as funções dos Ministros em seus artigos 12 e 13.

Formação e cesse

A Constituição recolhe o princípio de continuidade gubernativa, tendente a evitar vazios de poder entre o cesse de um Governo e a formação do seguinte.

Desta forma, correlaciona ambos processos, de maneira que a causa necessária para a formação de um Governo se corresponde com o cesse do anterior. No período intermediário entre formação e cesse, estabelece-se que o Governo cesante continuará em funções até a tomada de posse do novo Governo.[86]

O princípio de continuidade faz-se ainda mais intenso na regulação da moção de censura, à que nossa Constituição outorga o carácter de construtiva, exigindo a proposição de um candidato alternativo no mesmo procedimento que provocará o cesse do Presidente anterior.[87] Neste caso, a mudança de Governo seria automático, e o lapso entre Governo cesante e entrante praticamente não existe.

Investidura

O procedimento ordinário para a formação de Governo produz-se mediante a investidura do Presidente do Governo, regulada no artigo 99 da Constituição. Tal procedimento resulta inovador na história do constitucionalismo, nacional e comparado. O Congresso não outorga sua confiança a um Presidente do Governo, senão a um candidato proposto pelo Rei.

Formalmente, o Congresso dos Deputados não pode propor seus próprios candidatos, senão que se deve limitar a aprovar ou recusar o candidato que o Rei propõe com o refrendo do Presidente do Congresso, e depois de consultar aos diferentes grupos parlamentares.[88]

Materialmente não supõe uma atribuição à Coroa de poder de decisão efectivo, pois dado o caso extremo em que o Rei não propõe ao candidato que deseja o Congresso, este pode impor mediante a moção de censura, que automaticamente nomearia Presidente ao candidato parlamentar, sem que o Rei tivesse margem algum para o impedir.[87]

A sessão de investidura dá começo depois da proposta de candidato por parte do Rei, proposta que terá de ser lida ante o Pleno do Congresso dos Deputados por um de seus Secretários. Acto seguido, o candidato proposto exporá o programa político de seu eventual Governo e solicitará a confiança parlamentar para formá-lo.[89]

A Constituição não prevê um debate de investidura posterior a tal exposição, conquanto o Regulamento do Congresso permite que um representante da cada grupo parlamentar intervenha durante um máximo de trinta minutos.[90] Assim mesmo, permite turnos ilimitados de réplica por parte do candidato, e posteriores turnos de contrarréplica aos representantes, que disporão de um máximo de dez minutos.[91]

A posterior votação suporá a nomeação do Presidente se a maioria absoluta do Congresso vota a favor do candidato e seu programa. De não ser assim, celebrar-se-á uma nova votação passadas 48 horas, nas que o candidato poderá ser investido por maioria simples.[92]

Como cláusula de fechamento, a Constituição prevê que em caso de não resultar investido o candidato, tramitar-se-ão sucessivas propostas seguindo o mesmo procedimento.[93] Se decorridos dois meses desde a primeira votação, não se tem investido ao Presidente do Governo, dissolver-se-ão as Câmaras e convocar-se-ão novas eleições por mandato do Rei, refrendado pelo Presidente do Congresso.[94]

Cesse

A Constituição recolhe como causas do cesse do Governo a celebração de eleições gerais, a retirada de confiança do Congresso, e a morte ou despedimento do Presidente do Governo.[79] Do mesmo modo, o cesse do Governo deveria produzir-se como consequência de uma resolução judicial firme contra o Presidente que lhe impedisse exercer suas funções, bem por incapacitación civil, bem por responsabilidade criminosa.[95]

No suposto de cesse por celebração de eleições, pode dar-se como consequência da extinção regular do mandato parlamentar de quatro anos,[96] ou bem pode produzir por causa da dissolução antecipada das Câmaras por parte do Presidente do Governo[82]

O cesse pela retirada da confiança política do Congresso tem lugar mediante os procedimentos de responsabilidade política, compostos pela questão de confiança e a moção de censura.[97] Ambas figuras são mecanismos habituais e necessários nos parlamentarismos.

Finalmente, a Constituição fala do cesse do Governo por despedimento ou fallecimiento de seu Presidente. Trata-se de uma posição coerente com o sistema de investidura, que situa o vínculo de confiança entre o Congresso dos Deputados e o Presidente do Governo, não com o Governo em si, ou com seus membros individualmente considerados.[79]

O cesse do Governo por resolução judicial firme contra o Presidente não está contemplado expressamente na Constituição, conquanto parte da doutrina afirma que se trata de um cesse implícito. Poderia ter a forma de incapacitación civil, que suporia que o Presidente tem perdido sua capacidade de fazer; ou bem por responsabilidade criminosa, supondo que a resolução lhe impedisse exercer as funções presidenciais por estabelecer algum tipo de prisão provisório, ou bem uma pena privativa de liberdade ou inhabilitadora para o desempenho de cargos públicos. Há que assinalar que se trata de supostos doctrinalmente polémicos, que não se chegaram a dar e que são sumamente improváveis na prática.

Parlamentarismo

A Constituição dedica seu Título V (artigos 108 a 116) a determinar e concretar as relações entre o Governo e os Cortes Gerais. O sistema parlamentarista, consagrado como princípio constitucional,[6] implica que o Governo tem de ser controlado pelos Cortes Gerais. Esse controle parlamentar explica-se pelo vínculo de confiança que preside a relação entre ambos poderes, e pode adoptar duas formas.

Em primeiro lugar um controle parlamentar em sentido estrito, que corresponde a ambas Câmaras (Congresso e Senado), e que as provee de uma série de instrumentos e procedimentos que permitam conhecer e valorizar a actuação do Governo, sem que tais valorações tenham força juridicamente vinculante para este último.

Em segundo lugar, estabelece-se uma responsabilidade política e solidaria do Governo ante o Congresso dos Deputados,[14] que poderá forçar seu cesse mediante votação parlamentar, bem por iniciativa do próprio Governo (questão de confiança), bem por iniciativa parlamentar (moção de censura). Nesta ocasião, a decisão parlamentar é juridicamente vinculante, e supõe o cesse constitucionalmente obrigatório do Governo.[97]

Controle parlamentar

A Constituição habilita ao Parlamento (Congresso e Senado) para obter informação do Governo, solicitar a comparecencia de um de seus membros, constituir Comissões de investigação e formular perguntas e interpelaciones. Cabe destacar que nenhum destes mecanismos podem vincular juridicamente as decisões do Governo, algo que não impede um eventual condicionamiento por meros critérios de oportunidade política.

A obtenção de informação governamental ou administrativa por parte do Pleno ou de uma de suas Comissões ter-se-á de realizar através do Presidente da Câmara em questão. Também se estabelece a potestade parlamentar para recabar informação dos órgãos das Comunidades Autónomas.[62]

O controle presencial dos membros do Governo por parte do Pleno ou das Comissões de uma Câmara tem sua contraprestación na faculdade atribuída aos membros do Governo para assistir às reuniões parlamentares e fazer-se ouvir nelas.[98]

Com respeito às perguntas e interpelaciones parlamentares ao Governo, a Constituição obriga a dedicar-lhes um período mínimo semanal que será regulado nos Regulamentos das Câmaras. Também assinala que as interpelaciones poderão dar lugar a uma moção na que a Câmara manifeste sua posição ao respecto.[99]

Os Regulamentos das Câmaras têm regulado com profusión as perguntas e interpelaciones, distinguindo ambas figuras em função de sua natureza. Desta maneira, as perguntas versam sobre factos ou temas concretos, e permitem um debate muito ágil entre o parlamentar que formula a pergunta e o membro do Governo que a responde. Por sua vez, as interpelaciones têm de versar sobre temas de política geral, e permitem um debate mais sosegado no que podem intervir representantes dos diferentes grupos parlamentares.[100]

Finalmente, o Pleno de uma Câmara pode decidir criar uma Comissão de investigação para controlar qualquer assunto que afecte ao interesse público, incluindo a actuação do Governo. A investigação compor-se-á de faculdades análogas às mencionadas (obtenção de informação, controle presencial e perguntas) e seu resultado não vinculará nem afectará às resoluções judiciais, conquanto, poder-se-á informar das conclusões ao Ministério Fiscal.[101]

Responsabilidade política

A existência do vínculo de confiança parlamentar para o Governo traduz-se em uma eventual responsabilidade política deste. Pese a não tratar de uma responsabilidade de carácter jurídico (como a responsabilidade civil ou criminosa), tem consequências juridicamente vinculantes, concretamente, o despedimento forçado do Presidente e o consiguiente cesse do Governo ao completo pelo vínculo de solidariedade que lhes une.[14]

O próprio artigo 108 assinala que essa responsabilidade pode ser exigida exclusivamente pelo Congresso dos Deputados, e não pelo Senado, de acordo com o bicameralismo atenuado em que se configura o Parlamento de Espanha.

A Constituição espanhola regula com verdadeiro detalhe dois procedimentos nos que se exige essa responsabilidade política ao Governo, podendo supor seu eventual cesse: a questão de confiança e a moção de censura.

A questão de confiança apresenta-se ao Congresso por iniciativa do Presidente do Governo, prévia deliberación no Conselho de Ministros. O otorgamiento da confiança produz-se por maioria simples, e supõe a continuidade do Governo.[60] Se o Congresso não outorgasse sua confiança, produzir-se-ia o cesse do Governo e a abertura do dantes visto procedimento de investidura regulado no artigo 99.[102]

A moção de censura tem de incluir um candidato alternativo (moção construtiva), e apresenta-se a iniciativa de uma décima parte do Congresso dos Deputados.[103] Durante dois dias, a contar desde sua apresentação, poderão propor-se moções alternativas; passados cinco dias será submetida a votação no Pleno.[104] Se fosse aprovada por maioria absoluta[105] produzir-se-á o cesse do Presidente (e demais membros do Governo), e sua substituição pelo candidato alternativo.[87] Supondo que a moção de censura fracasse, suas signatarios não poderão apresentar outra durante o que reste de período de sessões.[106] Finalmente, há que destacar que durante a moção de censura, o Presidente do Governo não poderá dissolver as Câmaras.[107]

Administração Pública

O Título IV (artigos 97 a 107) não se esgota com a regulação do Governo, senão que também contempla uma menção aos princípios reitores da Administração Pública, abarcando assim o conjunto do Poder Executivo.

A Administração Pública configura-se como o aparelho de serviço e gestão do interesse geral.[108] Pese a que o texto constitucional menciona uma única Administração, tem de se entender que como consequência do Estado das Autonomias existe uma pluralidad de Administrações territoriais (Geral, autonómicas e locais) das que a sua vez dependem multidão de administrações instrumentales.[109]

A Constituição mal detalha a organização da Administração Pública, conquanto exige que seus órgãos sejam criados, regidos e coordenados de acordo com a Lei.[110] Por outra parte, a menção que o artigo 97 faz, a respeito da direcção que o Governo exerce sobre a Administração civil, deve se entender restringida à Administração Geral do Estado. Cabe recordar que segundo o artigo 137, o Estado se organiza territorialmente em municípios, províncias e Comunidades Autónomas; e igualmente, todas estas entidades estão dotadas de autonomia para a gestão de seus respectivos interesses, isto é, a cada uma delas dirige sua própria Administração.

Actividade

O texto constitucional delega no legislador ordinário o desenvolvimento de quatro aspectos capitais da actividade administrativa:

Princípios

Os princípios constitucionais que regem a actuação da Administração Pública servem de base para o posterior desenvolvimento dos aspectos funcionais e organizativos das diferentes administrações. A Constituição contempla o princípio de objetividad, de eficácia, de hierarquia, de descentralización, de desconcentración, de coordenação, e de sometimiento à Lei e ao Direito.[108]

O artigo 103.1, contêiner dos princípios dantes ditos, começa afirmando que a Administração serve com objetividad aos interesses gerais. O princípio de objetividad põe-se em relação com a imparcialidad dos servidores públicos públicos,[115] e com a interdicción da arbitrariedad administrativa.[19] A Administração não poderá actuar ou fazer distinção de trato entre os administrados, senão de acordo aos fins justificados que derivem da Lei. Desta última forma, o princípio de objetividad pode pôr-se em relação com o princípio de igualdade de trato contido no artigo 14.

Com respeito ao princípio de eficácia, há que assinalar a vontade constitucional de que a actividade administrativa consiga os resultados perseguidos ao serviço dos interesses gerais. Em íntima relação com o princípio de coordenação entre administrações, manifesta-se de modo paradigmático em encomenda-a de gestão e na obrigação, que recae nas diversas administrações, de se prestar mutuamente a informação necessária para o eficaz exercício de suas concorrências.[116]

Sobre o princípio de hierarquia pode-se discernir uma dupla vertente, normativa e administrativa. A hierarquia normativa supõe uma subordinación das normas de faixa regulamentar às normas com faixa de Lei, e em última instância, às normas constitucionais.[19] A hierarquia administrativa implica uma organização piramidal na que dentro de uma mesma Administração existem órgãos hierarquicamente superiores, encarregados da direcção, supervisión e inspecção dos órgãos hierarquicamente inferiores. Estes últimos poderão receber funções delegadas de seus superiores, ir a eles por conflitos de concorrência com órgãos hierarquicamente iguais, e eventualmente, responder disciplinariamente ante eles. O recurso de alçada contra actos de órgãos inferiores é resolvido pelo órgão superior, e assim mesmo, o superior poderá avocar para si alguma concorrência do órgão inferior.

Por outra parte, o princípio de descentralización institucional faz referência à cessão de titularidad de concorrências realizada entre uma Administração e um ente com personalidade jurídica própria criado por essa mesma Administração. Este princípio supõe o aparecimento da chamada Administração instrumental, dirigida a satisfazer com eficácia as prestações próprias de um Estado intervencionista. A descentralización não é uma mera delegação ou encomenda de gestão, tida conta que a Administração que se desprende da titularidad não fiscaliza o exercício que da concorrência faça o ente que a recebe.

No relativo ao princípio de desconcentración, cabe assinalar que se trata de uma figura análoga à descentralización, conquanto a transferência de concorrências se produz entre os órgãos de uma mesma administração, e não entre administrações diferentes. A desconcentración poderá ser horizontal, isto é, entre órgãos hierarquicamente iguais; ou bem será vertical, de maneira que um órgão superior cede atribuições próprias em favor de um órgão inferior.

Quanto ao princípio de coordenação, apresenta-se nas relações entre os diferentes departamentos ministeriais, tarefa encarregada ao Ministério da Presidência; entre a Administração Geral e as administrações autonómicas; e entre as próprias administrações autonómicas, que utilizam os convênios como instrumento de coordenação. Em outro sentido, há que destacar que o princípio de coordenação se opõe ao princípio de hierarquia. Onde exista relação hierárquica, se exclui a coordenação, e de similar forma, não pode ter coordenação mais que entre dois entes que se relacionam de igual a igual.

Finalmente, com respeito ao princípio de sometimiento à Lei e ao Direito, é o reflito administrativo do princípio de vinculação contido no artigo 9.3. No caso da Administração, produz-se uma vinculação positiva, de maneira que esta só pode fazer o que a Lei lhe permita. Pelo contrário, os cidadãos estão sujeitos a uma vinculação negativa, podendo fazer todo o que a Lei não proíba. Por outra parte, este princípio tem de pôr-se em conexão com o de objetividad, de maneira que a Administração só usará como parámetro de actuação aquilo que a norma disponha. Assim, a discrecionalidad administrativa está limitada por um núcleo regrado fixado normativamente, e seus actos não podem apartar dos fins previstos sem incurrir em desvio de poder. A Jurisdição Contencioso-Administrativa encarregar-se-á de garantir este princípio, dado que a Constituição afirma que os Tribunais controlam a potestade regulamentar e a legalidade da actuação administrativa, bem como o sometimiento desta aos fins que a justificam.[117]

Poder Judicial

Artigo principal: Poder Judicial de Espanha

O Título VI da Constituição (artigos 117 a 127) encarrega-se da regulação essencial do Poder Judicial. Os princípios que tais preceitos estabelecem procuram consolidar um Poder Judicial totalmente independente e capaz de desenvolver adequadamente a potestade jurisdiccional. Com o mesmo objectivo, a Constituição regula o estatuto de Juízes e Magistrados, configurando ademais um órgão de governo judicial encarnado pelo Conselho Geral do Poder Judicial.[118] Também se recolhe a existência de um Ministério Fiscal que promoverá a acção da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público.[38]

O Título constitucional começa com o artigo 117, afirmando que a justiça emana do povo e se administra em nome do Rei por Juízes e Magistrados integrantes do poder judicial [...] submetidos unicamente ao império da Lei.[119] Tal preceito define a posição que ocupará o Poder Judicial dentro da estrutura político-constitucional.

Assim, em primeiro lugar, a justiça emana do povo, aseveración, respaldada pelo artigo 1.2, que se manifesta em uma dupla vertente. Por um lado, alude-se à legitimidade democrática que ostenta o Poder Judicial, derivada da legitimidade da própria Constituição. Por outro, se faz referência à intervenção do povoo soberano na Administração de Justiça, concretamente mediante a figura da acusação popular e a instituição do Júri.[23]

Em segundo lugar, a justiça administra-se em nome do Rei. A Coroa configura-se como o símbolo do Estado e seus poderes, e portanto, se pretende incluir sua presença no Poder Judicial com efeitos meramente simbólicos. Desta maneira, também se faz alusão à tradição histórica, dado que antigamente o Monarca era o encarregado de administrar justiça.

Em terceiro lugar, a justiça administra-se por Juízes e Magistrados integrantes do poder judicial. Esta afirmação supõe que a tarefa de administrar justiça corresponderá em exclusiva a Juízes e Magistrados enquanto se achem integrados no Poder Judicial.

Finalmente, os Juízes e Magistrados estarão submetidos unicamente ao império da Lei. A sumisión à Lei tem de ser entendida em sentido amplo, como conjunto normativo do ordenamento jurídico. Por outra parte, tal sumisión implica a necessária fixação a ela por parte do Poder Judicial, que limitar-se-á à interpretar sem que tenha lugar para a arbitrariedad judicial. Cabe assinalar que dita sumisión à Lei também atribui legitimidade democrática a função de administrar justiça.

Princípios

A maior parte do Título VI está dedicado a configurar os princípios básicos do Poder Judicial e sua actividade jurisdiccional. Desta maneira, persegue-se um Poder Judicial independente e responsável, que ostente unitariamente e em exclusiva a potestade jurisdiccional. Do mesmo modo, assinalam-se uma série de rasgos essenciais que terão de reunir os diferentes processos jurisdiccionales.

Independência judicial

A Constituição pretende dotar de independência ao Poder Judicial[119] estabelecendo as bases do estatuto de Juízes e Magistrados, que necessariamente terá de ser regulado mediante Lei Orgânica.[120]

Os Juízes e Magistrados serão inamovibles[119] e não poderão ser separados, suspendidos, transladados nem aposentados senão por alguma das causas e com as garantias previstas na Lei.[121] Igualmente, as nomeações, ascensões, inspecção e regime disciplinario deixar-se-ão em mãos do Conselho Geral do Poder Judicial,[118] órgão de governo do Poder Judicial, independente do resto de poderes constitucionais.

A Constituição também trata de assegurar a imparcialidad judicial mediante um regime de incompatibilidades cuja regulação delega no legislador; em todo o caso, estabelece-se que os Juízes e Magistrados, enquanto se achem em activo, não poderão desempenhar outros cargos públicos, nem pertencer a partidos políticos ou sindicatos.[122]

Exclusividad jurisdiccional

A Constituição senta o princípio de exclusividad jurisdiccional em um duplo sentido, positivo e negativo. De maneira positiva, o Poder Judicial é excluyente, e a actividade jurisdiccional só poderá ser exercida pelos Julgados e Tribunais que a lei determine,[123] proibindo jurisdição alguma por parte do Governo e da Administração; e inclusive do Parlamento, cujas Comissões de investigação não vincularão aos Tribunais.[124]

A exclusividad em sentido positivo tem de completar com uma menção a suas duas excepções. Em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional, que pese a desenvolver tarefas jurisdiccionales, não se enquadra dentro do Poder Judicial. Por outro lado, a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, encarregado dos conflitos derivados do Direito comunitário europeu.

O sentido negativo do princípio implica a dedicação exclusiva dos Juízes e Tribunais à actividade jurisdiccional e às que expressamente lhes sejam atribuídas por Lei em garantia de qualquer direito.[123] Teria que destacar a vinculação deste princípio com o regime de incompatibilidades e proibições estabelecido na Constituição.[122]

Unidade jurisdiccional

A Constituição afirma que o princípio de unidade jurisdiccional é a base da organização e funcionamento dos Tribunais.[125] Tal unidade faz referência ao território, está estreitamente relacionada com a proibição dos tribunais de excepção.[126]

O artigo 122.1 propõe uma distinção entre Juízes e Magistrados, que efectivamente formarão um corpo único; e o pessoal ao serviço da Administração de Justiça, para o que não rege o princípio de unidade. Desta maneira, as Comunidades Autónomas têm obtido as concorrências para encarregar-se de dotar aos Julgados e Tribunais dos meios que lhes servem de sustrato material ou pessoal, enquanto a função jurisdiccional e de governo do Poder Judicial resulta intransferible.[127]

A unidade territorial implica a jurisdição do Poder Judicial sobretudo o país, sem prejuízo da organização territorial de seus diferentes órgãos, que poderão ser competentes em um Município, em um Partido judicial, em uma Província, em uma Comunidade Autónoma e inclusive em toda Espanha.

Por outro lado, a proibição dos Tribunais de excepção complementa o princípio de unidade, e supõe o acesso de todos os cidadãos, por igual, ao juiz natural previamente estabelecido pela Lei, e à jurisdição ordinária de um único poder judicial. Não obstante, a Constituição contempla várias excepções, compatíveis com a unidade do Poder Judicial:

Plenitude jurisdiccional

A plenitude jurisdiccional tem duas caras. Por um lado, supõe que os juízes têm de resolver, em todo o caso, os assuntos de que conheçam, e não poderão amparar na escuridão da norma ou suas lagoas para negar uma resolução, pois suporia negar o direito fundamental à tutela judicial efectiva.[133]

Por outra parte, essa mesma tutela judicial efectiva implica a obrigação pública de cumprir e fazer cumprir as resoluções judiciais, e colaborar tanto na resolução do processo como em sua posterior execução.[134]

Princípios processuais

Os princípios processuais conteúdos no Título VI estabelecem a gratuidad da justiça nas condições que a Lei determine;[135] a publicidade do processo e sua sentença;[136] a predominante oralidad do processo;[137] e a necessária motivação da sentença.[138]

A gratuidad do processo contida no artigo 119 deixa-se em mãos do legislador, e assim mesmo, se estabelece necessariamente para quem não possuam meios suficientes para litigar. A assistência jurídica gratuita converte-se assim em um direito de tipo prestacional, relacionado com o princípio do Estado Social de Direito, conquanto sua exacta delimitação ficará em mãos do legislador, atendendo aos interesses públicos e às concretas disponibilidades orçamentas.[139]

A publicidade do processo[136] e da sentença[138] está consagrada como Direito Fundamental no artigo 24.2. Sendo parte fundamental do devido processo, a jurisprudencia constitucional tem assinalado que tem por missão, por um lado, proteger às partes de uma justiça substraída ao controle público, e por outro, manter a confiança da comunidade nos Tribunais, constituindo em ambos sentidos tal princípio uma das bases do devido processo e um dos pilares do Estado de Direito.[140] Adicionalmente, o Tribunal Constitucional também tem vinculado o princípio de publicidade com o direito a receber livremente informação.[141]

Com respeito ao princípio de oralidad predominante, a Constituição estabelece-o especialmente em matéria criminosa.[137] Com isso se pretende favorecer a obtenção de informação por parte do Juiz mediante o contacto directo e imediato com as partes. Por outra parte, produz-se uma nova remessa ao legislador para delimitar o conteúdo exacto do princípio. Por sua vez, a Lei tem respeitado a oralidad predominante nos processos penais, ainda que limitou-a nos processos civis, mercantis ou contencioso-administrativos, que são predominantemente escritos.

Finalmente, o princípio de motivação das resoluções judiciais[138] procura evitar a arbitrariedad dos Juízes e Magistrados no desempenho de sua actividade jurisdiccional. Estarão obrigados, portanto, a ditar resoluções razonadas e argumentadas conforme a Direito, devendo fundamentar juridicamente toda a decisão ou falha.

Responsabilidade judicial

A semelhança da responsabilidade patrimonial administrativa, a Constituição estabelece uma responsabilidade directa do Estado, que deverá indemnizar os danos causados por erro judicial ou em consequência do funcionamento anormal da Administração de Justiça.[142] O texto constitucional remete-se de novo ao desenvolvimento legislativo deste princípio, que se produz no Título V do Livro III da Lei Orgânica do Poder Judicial.

Trata-se de uma responsabilidade patrimonial diferente à eventual responsabilidade disciplinaria, civil ou criminosa em que pudessem incurrir os Juízes e Magistrados pelo desempenho antijurídico de suas obrigações. Por outra parte, a jurisprudencia Constitucional tem estabelecido que pára que o dano seja indemnizable, o particular terá que ter esgotado todos os meios de defesa processual com os que tivesse podido contar.[143]

Juízes e Magistrados

A Constituição só contém o núcleo do Estatuto de Juízes e Magistrados, confiando seu posterior desenvolvimento ao poder legislativo mediante Lei Orgânica.[74] O Estatuto de Juízes e Magistrados tem como objectivo principal o lhes dotar de independência funcional e pessoal, contendo sua regulação no Livro IV da Lei Orgânica do Poder Judicial.

A independência com respeito ao poder político manifesta-se mediante a criação de um órgão específico de governo, o Conselho Geral do Poder Judicial, que encarregar-se-á das nomeações e das ascensões, bem como da inspecção e do regime disciplinario.[118] Pese à independência funcional do órgão, os membros do Conselho são eleitos pelo Parlamento por um período de cinco anos.[144]

A inamovilidad judicial, mencionada no artigo 117.1 e desenvolvida em 117.2, implica que os Juízes e Magistrados só poderão ser separados, suspendidos, transladados ou aposentados por causas objectivas qualificadas na Lei. Procura-se evitar uma arbitrariedad do executivo que pudesse condicionar a actividade jurisdiccional.

Por outra parte, o estatuto dos Juízes e Magistrados, tanto na Constituição como na Lei, procura assegurar sua neutralidade e imparcialidad. Ao respecto, estabelece-se a proibição de ocupar outros cargos públicos e de pertencer a partidos políticos ou sindicatos.[145] Também se faz uma remessa ao legislador para que estabeleça um regime de incompatibilidades,[146] que se recolhe nos artigos 389 a 397 da Lei Orgânica do Poder Judicial.

Conselho Geral do Poder Judicial

Com respeito ao governo do Poder Judicial, o ordenamento constitucional opta pelo modelo de órgão colegiado e autónomo, reforçando assim o princípio de independência judicial. Desta maneira, o artigo 122 cria o Conselho Geral do Poder Judicial, regulando escuetamente um núcleo duro relativo a suas funções e composição, e exigindo Lei Orgânica para seu desenvolvimento.

A Constituição esboça as possíveis funções do Conselho Geral do Poder Judicial mencionando as relativas a nomeações, ascensões, inspecção e regime disciplinario.[118] Em todo o caso, não se trata de um órgão de governo guiado por critérios de oportunidade política (como o Governo da Nação), senão que seus actos, mais ou menos discrecionales, terão de assentar na Lei que desenvolve suas funções, concretamente no Livro II da Lei Orgânica do Poder Judicial.

Sua composição recebe uma regulação constitucional mais detalhada, estabelecendo um total de vinte membros que serão eleitos pelas Câmaras a cada cinco anos. Desses vinte membros, doze procederão da carreira judicial, seis nomeados pelo Congresso dos Deputados, e seis nomeados pelo Senado. Os oito membros restantes serão juristas de reconhecido prestígio com mais de 15 anos de experiência profissional, quatro dos quais serão nomeados pelo Congresso, e os outros quatro pelo Senado.[144]

A Lei Orgânica do Poder Judicial (artigos 111 a 116) concreta o sistema constitucional de eleição, estabelecendo que os 12 membros da carreira judicial nomeados pelos Cortes procederão de 36 candidatos propostos pelas Associações Profissionais de Juízes e Magistrados, em proporção a seu representatividad dentro do judiciário. Das 36 candidaturas, uma fracção proporcional corresponderá a candidatos apresentados com o aval de ao menos o 2% dos Juízes e Magistrados.[147]

A Constituição também estabelece que o Conselho Geral do Poder Judicial será presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo.[144] Por sua vez, a Lei Orgânica do Poder Judicial estabelece que será o próprio Conselho quem por maioria de três quintos proponha a seu Presidente, elegendo por tanto ao Presidente do Tribunal Supremo.[148]

Ministério Fiscal

A referência constitucional ao Ministério Fiscal supõe a necessária existência de um órgão que tenha por missão promover a acção da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela Lei, de oficio ou a petição dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e tentar ante estes a satisfação do interesse social.[38]

A Constituição estabelece que o Ministério Fiscal guiar-se-á pelos princípios de unidade de actuação, dependência hierárquica, imparcialidad e fixação à legalidade.[149] Note-se que de tais princípios, o único que não compartilham com Juízes e Magistrados é o de dependência hierárquica. O Ministério Fiscal organiza-se hierarquicamente, e sua actuação dependerá em última instância do Fiscal General do Estado, que será eleito pelo Governo.[150] Por isso, a jurisprudencia constitucional tem negado ao Ministério Fiscal tanto seu carácter de órgão administrativo, como sua natureza autenticamente judicial.[151]

Finalmente, a Constituição assinala que o estatuto orgânico do Ministério Fiscal terá de estar regulado por Lei. Desta maneira, a Lei Orgânica do Poder Judicial dedica-lhe atenção em seu artigo 541, confiando seu desenvolvimento à Lei do Estatuto Orgânico do Ministério Fiscal.[152]

Organização territorial

O princípio constitucional de autonomia, contido no artigo 2, é desenvolvido ao longo do Título VIII da Constituição, dedicado à Organização territorial do Estado. Desta maneira, a Constituição afirma que o Estado se organiza territorialmente em municípios, em províncias e nas Comunidades Autónomas que se constituam. No mesmo sentido, a Constituição atribui-lhes autonomia para a gestão de seus respectivos interesses.[7]

O Título constitucional divide-se em três capítulos, referentes aos princípios gerais, às entidades locais e às Comunidades Autónomas, respectivamente. Capítulos diferentes, dado que a natureza da autonomia local difere da relativa às Comunidades autónomas. A doutrina coincide em atribuir às entidades locais uma autonomia de carácter administrativo com capacidade para executar as Leis segundo critérios de oportunidade. No entanto, as Comunidades Autónomas obtêm uma autonomia de carácter eminentemente político, que não só lhes faz competentes para a execução de determinadas matérias, senão que também lhes atribui a possibilidade de receber certas concorrências legislativas.

Comunidades autónomas

Artigo principal: Comunidade autónoma
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Divisão territorial, segundo Comunidades Autónomas.

Historicamente, a Constituição do 78 rompe a tradição centralista iniciada em 1700 por Felipe V como tentativa de solução ao problema regional e às reivindicações dos grupos nacionalistas basco e catalão, sem esquecer as minorias nacionalistas aragonesa, galega, canaria, andaluza e valenciana.

O novo modelo de Estado politicamente descentralizado foi construído nos anos posteriores à promulgación da Constituição. O território dividiu-se em Comunidades Autónomas com um executivo próprio, bem como um poder legislativo encarnado na Assembleia Autonómica e um Estatuto de autonomia que estabelece a denominação, o território, o modelo organizativo e as concorrências que a cada Comunidade assume.[153]

Devido ao princípio de unidade jurisdiccional, o Poder Judicial é único em todo o território nacional, de maneira que as Comunidades Autónomas não gozarão de órgãos com faculdades jurisdiccionales. Não obstante, é preciso assinalar que existem certos pontos de relação entre a Administração de Justiça e as Comunidades Autónomas. Nesse sentido, a jurisprudencia constitucional tem permitido que as autonomias provean de recursos materiais, pessoais e económicos à Administração de Justiça em seu território, sempre que se limitem ao âmbito administrativo sem potestades jurisdiccionales. O Tribunal Superior de Justiça será o órgão jurisdiccional máximo no território da Comunidade Autónoma, e esta poderá intervir na nomeação de um Magistrado da Sala do Civil e o Penal, apresentando uma terna de candidatos ao Conselho Geral do Poder Judicial.

Desenvolvimento do Estado das autonomias

A Constituição não estabelece um modelo territorial acabamento, senão que configura o que Jesús Leguina Villa denominou Estado unitário regionalizable",[154] isto é, um Estado que permitia o acesso à autonomia das nacionalidades e regiões, estabelecendo para isso uma série de procedimentos que dariam lugar a uma posterior regionalización da totalidade do território.

A Carta Magna estabelecia duas possibilidades de aceder à autonomia. Em primeiro lugar, a via rápida, correspondente a regiões dotadas do telefonema preautonomía (Cataluña, Galiza e País Basco);[155] das regiões históricas como Navarra;[156] e daquelas regiões que superassem o complexo procedimento do artigo 151 (só Andaluzia). Tais Comunidades poderiam gozar, desde o princípio, de todas as concorrências que lhes pudessem ser constitucionalmente atribuídas.

Por outra parte, a chamada via lenta, contida no apartado segundo do artigo 143, supôs o médio pelo que se constituíram a maioria das Comunidades Autónomas. Em um princípio, tão só poderiam assumir as concorrências listadas no apartado primeiro do artigo 148, devendo esperar cinco anos até poder receber o resto de concorrências que não fossem exclusivas do Estado.[157]

Entre o 18 de dezembro de 1979, quando se aprovaram os primeiros Estatutos de Autonomia de Cataluña e País Basco, e fevereiro de 1983, todas as regiões se constituíram em Comunidades Autónomas. A partir de 1992, produz-se uma relativa equiparación de concorrências entre as Comunidades de primeiro grau (via rápida) e as de segundo grau (via lenta).

Há que assinalar que a Comunidade Valenciana e Canárias, pese a pertencer ao segundo grau, gozaram de concorrências próprias do primeiro grau graças às transferências que lhes realizou o Estado Geral, em virtude de Leis de transferência.[158]

Os dois últimos Estatutos de Autonomia têm sido os de Ceuta e Melilla (1995), estabelecendo-se como Cidades Autónomas.

Distribuição competencial

As relações entre o Estado Geral e as Comunidades Autónomas não estão regidas por um princípio de hierarquia, senão de cooperação em um marco de distribuição competencial, que em ocasiões dá lugar a conflitos competenciales entre Estado e Comunidade Autónoma, ou inclusive conflitos de Comunidades Autónomas entre si. Desta maneira, a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional estabelece um procedimento específico, destinado à resolução de tais conflitos competenciales pelo supremo intérprete da Constituição.

A Constituição não esgota a distribuição competencial, que foi posteriormente perfilada por sucessivas Leis de bases e de transferência. Não obstante, no apartado primeiro do artigo 149 estabelece um núcleo de distribuição de concorrências que terá de ser respeitado pelo legislador. Não se trata de um núcleo homogéneo, senão que contém tanto as concorrências exclusivas do Estado, como as matérias nas que se produz uma intervenção conjunta do Estado junto com as Comunidades autónomas.

Desta maneira, a doutrina entende que existem quatro formas de distribuição competencial:

Entidades locais

O Título VIII da Constituição senta, em seu Capítulo II, as bases para a regulação da Administração Local. Tais previsões constitucionais foram posteriormente desenvolvidas pela Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local.

Assim, junto ao Município e a Província, se incluem figuras como os Cabildos e Conselhos insulares;[162] bem como outras entidades locais agrupadoras de municípios, diferentes das Províncias.[163]

Por outra parte, a Constituição projecta as regras básicas para a Fazenda Local e o financiamento das entidades locais, que disporão de tributos próprios (pej. Imposto sobre Bens Inmuebles, Imposto sobre Actividades Económicas, Imposto sobre Veículos de Tracção Mecânica), bem como uma percentagem sobre os tributos estatais e autonómicos.[164]

Município

Artigo principal: Município de Espanha
Divisão territorial, segundo Municípios.

O Município é uma Administração Pública que se assenta sobre o território do termo municipal, gozando de personalidade jurídica própria e autonomia para a gestão de seus respectivos interesses.[165]

A autonomia local tem sido objecto de numerosa jurisprudencia por parte do Tribunal Constitucional, que tem tratado de perfilar um âmbito competencial próprio e compatível com o poder do Estado Geral e a Comunidade Autónoma em que se situa.

A Constituição estabelece as bases organizativas do Município, ao assinalar que as Prefeituras estarão dirigidas por um Pleno composto por Vereadores eleitos por sufragio universal, igual, livre, directo e segredo; bem como pelo Prefeito, que será eleito pelos Vereadores, ou directamente pelos vizinhos.[165]

O regime local permite estabelecer diversas modalidades especiais de organização municipal. A Constituição menciona expressamente o regime de Concejo aberto, conquanto não deve se esquecer, por sua importância, o regime jurídico dos Municípios de Grande População, ao que a Lei de Bases de Regime Local dedica seu Título X.

Província

Artigo principal: Província de Espanha
Divisão territorial, segundo Províncias.

O ordenamento constitucional configura à Província como uma figura determinada pelo agrupamento de municípios dentro de uns limites territoriais, cuja modificação exige Lei Orgânica. A Constituição propõe um papel múltiplo para a Província. Desta maneira, não só é um ente local, com personalidade jurídica própria e autonomia na gestão de seus interesses, senão que também cumpre a função de divisão territorial para o cumprimento das actividades do Estado,[166] bem como a tarefa de servir como circunscrição eleitoral.[167]

Como ente autónomo, seu governo e administração é atribuído pela Constituição a uma Corporación de carácter representativo, normalmente uma Diputación Provincial.[168] A Lei de Bases de Regime Local desenvolve tais previsões, assinalando que a Diputación constará de Pleno, Junta de Governo, Presidente e Vice-presidentes.[169] Igualmente, assinala como funções básicas da Província o assegurar a prestação adequada dos serviços municipais, bem como coordenar as actuações dos diferentes municípios, entre si, e com as Comunidades Autónomas ou o Estado Geral.[170]

Outras entidades

Finalmente, a Constituição propõe a possibilidade de criar agrupamentos de municípios diferentes da Província.[171] A configuração posterior do regime local tem criado a figura da Mancomunidad, a Área metropolitana e a Comarca.

No mesmo sentido, reconhece-se o Cabildo insular, próprio das Ilhas Canárias, e o Conselho insular, relativo às Ilhas Baleares.[172]

Tribunal Constitucional

Sede do Tribunal Constitucional.

A Constituição é a norma suprema do Estado de Direito, e tem de prevalecer materialmente sobre o resto do ordenamento jurídico e os poderes públicos que dele derivam.

A tal efeito, o constituinte optou por garantir seu cumprimento e observancia a nível jurisdiccional, não só mediante o Poder Judicial ordinário, senão também mediante um Tribunal Constitucional específico e independente que tivesse concorrência para anular normas com faixa de Lei, resolver questões competenciales entre os Poderes constituídos, e servir de garante último dos Direitos Fundamentais da Secção I em frente aos poderes públicos.

Desta maneira, o Título IX (artigos 159 a 165) da Constituição está dedicado ao estabelecimento de um Tribunal Constitucional, regulando aspectos essenciais sobre sua composição (artigo 159 e 160) e suas atribuições (artigos 161 a 163).

O Tribunal Constitucional estende sua jurisdição sobretudo o território espanhol,[173] e suas declarações de inconstitucionalidade de Leis e normas com faixa de Lei terão eficácia derogatoria erga omnes.[174] Assim mesmo, a Constituição confia ao legislador orgânico a regulação do funcionamento do Tribunal Constitucional, o estatuto de seus membros, o procedimento ante o mesmo e as condições para o exercício das acções.[175]

Desta maneira, a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional[176] define ao órgão como o intérprete supremo da Constituição, assinalando sua independência em frente aos demais órgãos constitucionais e estabelecendo seu sumisión, exclusiva e excluyente, à Constituição e à mencionada Lei Orgânica.[177]

Composição

Com respeito a sua composição, a regulação constitucional abarca a proposta e nomeação dos Magistrados do Tribunal (artigo 159.1 a 159.3), bem como os aspectos essenciais de seu estatuto profissional (artigo 159.4 e 159.5) e uma escueta menção à eleição do Presidente do Tribunal Constitucional (artigo 160).

Magistrados

Segundo o artigo 159.1, o Tribunal compõe-se de doze Magistrados nomeados simbolicamente pelo Rei, recayendo sua eleição efectiva nos órgãos encarregados de sua proposta:

Por outra parte, os membros do Tribunal Constitucional serão nomeados dentre Juízes, Magistrados, Professores de Universidade, servidores públicos públicos e advogados. Terão de ser juristas de reconhecida concorrência que necessariamente reúnam quinze anos de experiência profissional.[179]

O Tribunal Constitucional renovará a quatro de seus membros a cada três anos. Desta maneira, o mandato da cada um dos Magistrados durará um total de 9 anos,[180] não sendo possível sua reeleição para o período imediatamente posterior a seu cesse.[181]

Estatuto

A Constituição define os aspectos básicos do estatuto dos Magistrados do Tribunal Constitucional, de maneira que se estabelece sua independência e inamovilidad com respeito a qualquer outro poder,[182] bem como uma tabela de incompatibilidades tendentes a garantir, no possível, sua imparcialidad.

Desta forma, a Constituição assinala que a condição de Magistrado do Tribunal Constitucional é incompatível com todo mandato representativo; com os cargos políticos ou administrativos; com o desempenho de funções directivas em um partido político ou em um sindicato e com o emprego ao serviço dos mesmos; com o exercício das carreiras judicial e fiscal; e com qualquer actividade profissional ou mercantil.[183]

Presidente

A figura do Presidente do Tribunal Constitucional recebe uma escueta regulação por parte da Lei Fundamental, assinalando que será eleito dentre seus membros pelo Pleno do Tribunal, e em tal sentido, nomeado pelo Rei por um período de três anos.[184]

A previsão constitucional é desenvolvida pela Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que junto ao Presidente inclui a figura do Vice-presidente, e que estabelece para ambos uma votação secreta, que requererá de maioria absoluta em uma primeira volta. De não ser possível, a segunda votação requererá maioria simples. Ante um eventual empate, celebrar-se-á nova votação, que em caso de empatar novamente, suporá a prevalencia do membro mais antigo. Como cláusula de fechamento, a igual antigüedad no órgão, será nomeado o membro de maior idade.[185]

Assim mesmo, a Lei Orgânica assinala que em caso de não coincidir o mandato de três anos do Presidente e Vice-presidente com a renovação trienal do Tribunal Constitucional, prorrogar-se-á o mandato presidencial até que tal renovação se produza efectivamente e tomem posse os novos membros.[186]

Atribuições

A Constituição inclui um numerus apertus de atribuições ao Tribunal Constitucional, de maneira que tão só recolhe um núcleo de concorrências que posteriormente podem ser ampliadas por Lei Orgânica,[187] como de facto sucede.

Desta maneira, o texto constitucional consagra o recurso de inconstitucionalidade,[40] o recurso de amparo,[188] o conflito de concorrência autonómico,[189] as impugnaciones de resoluções ou disposições autonómicas[67] e a questão de inconstitucionalidade.[190]

Por sua vez, a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional inclui os conflitos de concorrência entre órgãos constitucionais; conflitos em defesa da autonomia local; a declaração de constitucionalidad prévia dos Tratados Internacionais; e a verificação das nomeações de Magistrados do próprio Tribunal Constitucional.[191] Igualmente permite-se ao Pleno do Tribunal ditar regulamentos para regular sua própria organização, funcionamento e regime de pessoal ou serviços.[192]

Tais concorrências classificam-se doctrinalmente em quatro categorias, conquanto só as três primeiras têm carácter jurisdiccional:

Por outra parte, a Constituição precisa um núcleo de legitimación necessária para a interposición do recurso de inconstitucionalidade, do recurso de amparo[41] e da questão de inconstitucionalidade.[190] Para o resto de procedimentos, confia sua regulação ao desenvolvimento por Lei Orgânica.[193]

No caso do recurso de inconstitucionalidade, estabelece que estarão legitimados o Presidente do Governo, o Defensor do Povo, cinquenta Deputados, cinquenta Senadores, os órgãos colegiados executivos das Comunidades Autónomas e, se for o caso, as Assembleias das mesmas. Com respeito ao recurso de amparo, estará legitimada toda pessoa natural ou jurídica que invoque um interesse legítimo, bem como o Defensor do Povo e o Ministério Fiscal.[41] Finalmente, o artigo 163 regula a questão de inconstitucionalidade estabelecendo uma legitimación implícita a favor dos órgãos do Poder Judicial.

Reforma da Constituição espanhola

O carácter rígido da Constituição espanhola supõe a existência de dois procedimentos específicos para a modificação do texto constitucional, contidos no Título X (artigos 166 a 169).

Iniciativa

A iniciativa de reforma constitucional corresponde ao Governo, ao Congresso dos Deputados e ao Senado.[71] Assim mesmo, as Assembleias autonómicas têm atribuída uma iniciativa indirecta, podendo remeter sua proposta à Mesa do Congresso, e enviar até três de seus membros à defender ante os Cortes. Em igual medida, poderão solicitar ao Governo que adopte a iniciativa de reforma mediante projecto de Lei.[194]

Em todo o caso, a remessa do artigo 166 não inclui a iniciativa popular do artigo 87.3, de maneira que esta tem de se entender excluída no relativo à reforma constitucional.[195]

Classes

A Constituição espanhola permite a reforma de todo seu conteúdo, ao invés que outros exemplos do constitucionalismo comparado, que dotam a parte de seu conteúdo de um carácter intangible.

Não obstante, existem determinados capítulos da Constituição que se consideram especialmente importantes para a estrutura constitucional, e por isso, se lhes dota de uma rigidez especial, cujo procedimento de reforma é tão restrictivo como a aprovação de uma nova Constituição.

Procedimento ordinário

O procedimento ordinário de reforma constitucional exige a aprovação da iniciativa de reforma por uma maioria de três quintos, tanto no Congresso como no Senado. De ter desacordo entre ambas câmaras, uma comissão mista tratará de apresentar um texto consensuado que de novo submeter-se-á a votação.[196]

Se o texto da Comissão não obtém o apoio dos três quintos do Senado e do Congresso dos Deputados, existe a possibilidade de conseguir sua aprovação mediante a maioria absoluta do Senado e a maioria de dois terços do Congresso dos Deputados.[197]

Finalmente, uma décima parte dos Deputados ou dos Senadores poderá solicitar que o texto aprovado pelas Cortes seja submetido a referendo vinculante.[198]

Procedimento agravado

A Constituição considera de especial trascendencia a reforma do Título Preliminar, do Título II, ou da secção I do Capítulo II do Título I. Por isso, sua modificação exigirá a utilização de um procedimento agravado de reforma, cuja aprovação requererá maioria de dois terços em ambas Câmaras, e suporá sua imediata dissolução.[196]

Depois das consiguientes eleições gerais, os novas Cortes terão de voltar a aprovar a modificação por uma nova maioria de dois terços.[197] A reforma será finalmente aprovada se obtém sua ratificação mediante referendo.[198]

Referências

Bibliografía

Notas

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Abreviaturas

Enlaces externos


Predecessor:
Constituição de 1931
Constituições de Espanha
1978
Sucessor:
em vigor
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