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Tratado internacional, feito em Montreal o 23 de setembro de 1971 , entrando em vigor o 26 de janeiro de 1973 para os estados firmantes (dantes e posteriormente teve adesões de outros países diferentes aos firmantes).
O objectivo deste Tratado internacional, é o de tasar que deve se considerar como delito contra a segurança da aviação civil além de outros aspectos (exclusões de aplicação, jurisdição, extradição por este tipo de delitos, voo...)
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