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Ordenamento jurídico

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O ordenamento jurídico é o conjunto de normas jurídicas que regem em um lugar determinado em uma época concreta. No caso dos estados democráticos, o ordenamento jurídico está formado pela Constituição do Estado, que se erige como a norma suprema, pelas leis ia do poder executivo, tais como os regulamentos, e outras regulações (que não em importância), tais como os tratados, convenções, contratos e disposições particulares.

Não se deve confundir o ordenamento jurídico com a ordem jurídica, que se traduz no conjunto de normas que regem uma determinada área do ordenamento jurídico. A relação entre estes dois conceitos é de género a espécie.

Conteúdo

Sobre o ordenamento jurídico

Faz referência a esse direito objectivo, isto é, ao conjunto de normas pelas que se rege uma sociedade. Pode-se definir como um conjunto sistémico de regras, princípios ou directrizes através das quais se regula a organização da sociedade.

O ordenamento fiscal ou público caracteriza-se pelo seguinte:

  1. Possui uma estrutura elástica, isto é, que seus componentes estão articulados e seleccionados bem de forma coordenada ou subordinados os uns aos outros, principalmente mediante o princípio de hierarquia normativa (da qual a Constituição é a cúspide), o princípio de especialidad (a lei especial se aplica com preferência da general) e o princípio de temporalidad (a lei mais recente deroga à lei anterior, se entre elas há antinomia.
  2. Estrutura dinâmica: O ordenamento fiscal estabelece métodos de renovação, mediante as potestades legislativas de que goza o Estado em consideração à adaptação das normas às específicas necessidades da cada população e época.
  3. Possui métodos para detectar erros e contradições, com base na elaboração de princípios de preferência entre suas diferentes normas e os processos de integração do Direito para encher as lagoas legais.
  4. É fechado, já que não depende de outros sistemas, legais ou supralegales, para encontrar validade.

Origem

Existem ao menos duas concepções da origem do ordenamento jurídico:

Características

Segundo o professor Díez Picazo, o ordenamento fiscal é uma realidade orgânica, isto é, não é um novo conjunto de normas senão que também são as formas de elaboração, desenvolvimento, aplicação e enjuiciamiento.

O ordenamento fiscal caracteriza-se pela estatalidad das normas já que estas são ditadas pelos órgãos aos que a constituição atribui potestade normativa.

Outra característica é a unidade formal do ordenamento jurídico, isto é, a cada tipo de norma em função de sua fonte de produção vai ser igual às que seguem sua mesma forma ainda que o conteúdo seja diferente.

Outra característica do ordenamento fiscal é que é o resultado da harmonização de duas ou três ordens normativas: No caso do Estado Espanhol: ordenamento estatal, ordenamento autonómico e ordenamento comunitário. No caso de estados federais como Estados Unidos, Brasil, Argentina, México ou Canadá: ordenamento jurídico federal e ordenamentos jurídicos das entidades federativas.

O ordenamento fiscal como sistema

Quando um ordenamento jurídico é um conjunto de normas que interactúan entre si e estão interconectadas se baseando em princípios de aplicação geral, se fala de sistema jurídico. Segundo o jurista inglês da universidade de Oxford, Herbert H. Hart, o direito está formado por dois tipos de regras jurídicas: as regras jurídicas primárias que impõem obrigações de conduta (por exemplo, a regra pela qual é obrigatório pagar impostos), enquanto as regras jurídicas secundárias conferem potestades para que algumas pessoas introduzam regras primárias (por exemplo, a regra que faculta à Câmara de Deputados a fixar os impostos). Um sistema jurídico é, de acordo com Hart, um conjunto de regras jurídicas primárias e secundárias que goza de certa eficácia.


Princípios

A maioria dos ordenamentos fiscais contemporâneos baseiam-se em princípios:

  1. Princípio de hierarquia normativa.
  2. Princípio de temporalidad ou de sucessão de normas, a lei posterior deroga à anterior.
  3. Princípio de especialidad, a que prevalece da geral.
  4. Princípio de concorrência.
  5. Princípio de aplicação analógica.
  6. Princípio de supremacía da Constituição.
  7. Princípio de fixação ao sistema de fontes.
  8. Princípio de publicidade normativa.
  9. Princípio de estabilidade das normas.
  10. Princípio de generalidad e permanência das normas.
  11. Princípio de imperatividad.

Ordenamento simples e complexo

Plenitude e coerência

A plenitude do ordenamento fiscal consiste em que, segundo alguns autores, este tem supostamente a propriedade de conter normas para regular todo caso concreto. Hans Kelsen achava que todo sistema jurídico era completo como resultado do princípio segundo o qual "o que não está proibido está permitido". Outros autores, como Carlos Alchourrón e Eugenio Bulygin, consideram que sim existem lagoas no direito.

A coerência supõe que no ordenamento jurídico não existem normas incompatíveis entre si. Os ordenamentos jurídico realmente existentes não são totalmente coerente. Daí que nos encontremos com o problema das antinomias.

Lagoas

A lagoa é uma falta, uma insuficiencia de regulação jurídica dentro do ordenamento. A doutrina estabelece, entre outros, dois tipos de lagoas

Sistemas de solução

Para solucionar o tema das lagoas pode-se recorrer a dois sistemas

Sistema de Autointegración

Consiste em solucionar à falta de regulação através do próprio ordenamento jurídico e dentro do âmbito da própria fonte dominante que vai ser a lei. Dentro deste método devemos assinalar dois procedimentos:

A aplicação da analogia supõe que as normas jurídicas não contemplem um suposto específico, mas regulem outro semelhante, se apreciando entre ambos identidade de razão. Gramaticalmente, analogia supõe a relação de semelhança entre diferentes coisas. Juridicamente consiste em aplicar a um suposto carente de regulação a solução que o ordenamento dá a um suposto similar.

Sistema de Heterointegración

Consiste em solucionar a falta de regulação indo a outras fontes diferentes à dominante, ou indo a outros ordenamentos. Neste procedimento destaca a utilização da equidad (a equidad vem a significar justiça, rectitude) e a equidad é a adaptação da a norma à complexidade da vida social. Quando se diz que a equidad terá de ponderarse na aplicação das normas conquanto as resoluções dos tribunais só poderão descansar de maneira exclusiva nela, quando a lei expressamente o permita.

Antinomias

Um ordenamento não é coerente quando existe o denominado problema das antinomias ou conflitos de normas. Existe antinomia quando dois ou mais normas, que pertencem ao mesmo ordenamento imputam ao mesmo caso soluções incompatíveis entre si, e que dão lugar a que a aplicação simultânea das normas produza resultados incompatíveis e impossíveis. Daí que se tenha que eleger entre umas e outras. Existe conflito entre uma obrigação e uma proibição em relação a uma mesma matéria há uma incompatibilidad. Também existe contradição entre uma obrigação e permissão negativa e entre proibição e permissão positiva, sempre que regulem a mesma matéria. Segundo o professor Ros, pode existir antinomia total que é quando existe uma incompatibilidad absoluta, já que coincidem totalmente os campos de aplicação.

Critério utilizado para resolver as antinomias

Pode ocorrer que para solucionar as antinomias nos encontramos com conflitos de critério. Para Norberto Bobbio estabelece que quando se dê o conflito entre o critério hierárquico e o cronológico sempre resolver-se-á a favor do hierárquico (será aplicável a norma superior). Se o conflito dá-se entre o critério cronológico e especial ou especial e hierárquico. A solução dependerá do julgamento sobre ao especial (será o juiz quem decida). Aparte destes princípios existem outros que devemos ter em conta, que são:

Veja-se também

Bibliografía

Obtido de http://ks312095.kimsufi.com../../../../articles/a/n/d/Andorra.html"