Visita Encydia-Wikilingue.com

Princípio de subsidiariedade

princípio de subsidiariedade - Wikilingue - Encydia

O princípio de subsidiariedade, em sua definição mais ampla, dispõe que um assunto deve ser resolvido pela autoridade (normativa, política ou económica) mais próxima ao objecto do problema. O "princípio de subsidiariedade" é um dos princípios sobre os que se sustenta a União Européia, segundo ficou estabelecido pelo Tratado de Maastricht, assinado o 7 de fevereiro de 1992 e depois conhecido como Tratado da União Européia. Seu actual formulación ficou plasmada no Artigo 5 (2), modificada pelo Tratado de Lisboa desde o 1ยบ de dezembro de 2009. Uma análise descritiva deste princípio pode encontrar no Protocolo 30 sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, anejo ao Tratado.

Este princípio tem suas raízes teóricas na doutrina social da Igreja católica, mas em sua aplicação tem-se independizado em grande parte dela e é empregue no Direito para justificar a abstenção de regulação. O princípio de subsidiariedade baseia-se no máximo respeito ao direito de autodeterminação ou à livre determinação de todos e a cada um dos membros de uma estrutura social e, a sua vez, é o fundamento sobre o que se sustenta todo o edifício dessa dinâmica de interacção sociopolítica que denominamos democracia participativa.

Conteúdo

O princípio de subsidiariedade na democracia participativa

O princípio de subsidiariedade não se refere somente à partilha de concorrências entre os diferentes níveis hierárquicos e/ou funcionais de uma estrutura social senão que constitui a expressão de um determinado conceito participativo de todos os grupos de dita estrutura. Este princípio, de necessária aplicação na política social, tem por objecto a partilha e a limitação das concorrências para a classificação dos grupos sociais. Ademais, ordena as relações das sociedades intermediárias.

A subsidiariedade supõe, em primeiro termo, reconhecimento da autonomia da cada colectivo da estrutura para estabelecer seus objectivos e decidir os processos com que tentar os atingir, mas também implica diálogo e participação de todos os membros (individuais e colectivos) do grupo social na definição dos objectivos globais, no desenho das estratégias para os conseguir, em sua execução e em sua avaliação bem como o respeito dos instrumentos de autorregulación e correglamentación.

O princípio de subsidiariedade na Doutrina Social da Igreja

Primeiro a família e depois o Estado

Segundo a doutrina social da Igreja, é o princípio em virtude do qual o Estado executa um labor orientado ao bem comum quando adverte que os particulares não a realizam adequadamente, seja por imposibilidad seja por qualquer outra razão.

A subsidiariedade, dita que a autoridade deve resolver os assuntos nas instâncias mais próximas aos interessados. Por tanto, a autoridade central assume sua função subsidiaria quando participa naquelas questões que, por diferentes razões, não possam se resolver eficientemente no âmbito local ou mais imediato.

O princípio de subsidiariedade é aplicável nos campos do governo, a ciência política, a cibernética e a gestão de toda a índole.

A subsidiariedade é, idealmente ou em princípio, uma das características do federalismo.

Em conclusão significa que todo o que pode fazer um município não o tem de fazer a Comunidade Autónoma, e todo o que pode fazer a Comunidade Autónoma não o tem de fazer o Estado

O Princípio de Subsidiariedade em Direito

O princípio de subsidiariedade, em Direito, é um princípio jurídico que pode se propor em situações jurídicas nas que se dão duas alternativas, de maneira que a uma delas só poder-se-á ir em defeito da outra.

Contrapõe-se ao princípio de solidariedade, em virtude do qual não se estabelece uma ordem de prelación de alternativas, senão que se deixa a disposição de um determinado atuante.

O princípio de subsidiariedade manifesta-se em campos tão dispares como o Direito civil, o penal ou o constitucional.

Responsabilidade civil

Artigo principal: Responsabilidade civil

Entre os tipos de responsabilidade civil, pode-se estabelecer uma divisão teórica entre responsabilidade principal e responsabilidade subsidiaria. O responsável subsidiario só terá que responder do dever imposto ao responsável principal se este não o cumpre, não o pode cumprir, ou singelamente, não existe.

Desta maneira, primeiro terá de actuar-se contra aquele sujeito que carregue com a responsabilidade principal, e só se este falha, actuar contra o responsável subsidiario, que terá de responder pelo total, sem prejuízo de que mais tarde possa repetir a obrigação contra o principal. Em nenhum caso, pode dar-se o sentido oposto, isto é, que o credor não pode tratar de saldar a dívida indo primeiro contra o responsável subsidiario.

Ultima ratio penal

Artigo principal: Princípio de ultima ratio penal

O princípio de subsidiariedade penal, ou ultima ratio, estabelece que se a protecção do conjunto da sociedade pode se produzir com meios menos lesivos que os do Direito Penal, terá que prescindir da tutela penal e utilizar o médio que com igual efectividad, seja menos grave e contundente.

Desta maneira, o Direito penal é utilizado como último recurso, exclusivamente para quando se trate de bens jurídicos que não possam ser protegidos mediante o Direito civil, o Direito administrativo-sancionatorio.

Subsidiariedade sancionatoria

Artigo principal: Sanção

A subsidiariedade também se manifesta na determinação da própria pena ou sanção, de forma que não poderá se ir a sanções graves se é suficiente com a imposição de sanções mais leves.

Desta maneira, a lógica penal estabelece que existe uma vinculação entre a gravidade da pena e seu grau de subsidiariedade. Assim, se inspirando também no princípio de necessidade, se estabelece que a pena mais grave será subsidiaria, isto é, só poderá se dar em casos nos que a alternativa menos grave não baste.

Fontes do Direito

Artigo principal: Fontes do Direito

O princípio de subsidiariedade também se manifesta nas próprias fontes do Direito. Desta maneira, as fontes têm uma classificação hierárquica, e as inferiores são aplicadas subsidiariamente, isto é, em defeito das fontes hierarquicamente superiores.

No ordenamento espanhol, por exemplo, o sistema de fontes vem estabelecido no artigo 2.5 do Código civil. Mencionam-se, por esta ordem, a lei, o costume e os princípios gerais do Direito. O costume só será fonte aplicável em ausência de lei, e os princípios só em ausência do costume.

Referências

Enlaces externos

Obtido de http://ks312095.kimsufi.com../../../../articles/a/n/d/Andorra.html"