Direito

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O Código de Hammurabi, criado no ano 1760 a. C. pelo rei do mesmo nome de Babilonia , é um dos conjuntos de leis mais antigos que se encontraram. Nele aparece a lei do Talión, que estabeleceu a regra da proporcionalidade, como critério de justiça. Encontra-se no Museu do Louvre, Paris.

A palavra direito deriva da voz latina “directum“, que significa “o que está conforme à regra, à lei, à norma”, ou como expressa Villoro Toranzo, “o que não se desvia nem a um lado nem outro.”

Agora bem, esta associação se afirma definitivamente quando a palavra vulgar “directum” suplanta à antiga latina, de origem desconhecido “ius“, fenómeno que se pôde ter produzido pela influência judeo-cristã, determinando a formação da palavra nas línguas romances: diritto, em italiano; direito, em português; dreptu, em rumano; droit, em francês; a sua vez, right, em inglês; recht em alemão e em neerlandés, onde têm conservado sua significação primigenia de “recto” ou “rectitude.”

  • O conjunto de regras que regem a convivência dos homens em sociedade.
  • Norma ou conjunto de normas que por uma parte outorgam direitos ou faculdades e pela outra, correlativamente, estabelecem ou impõem obrigações.
  • Conjunto de normas que regulam a conduta dos homens, com o objecto de estabelecer um ordenamento justo de convivência humana.

O direito subjetivo pode-se dizer que é:

  • A faculdade que tem um sujeito para executar determinada conduta ou se abster dela, ou para exigir de outro sujeito o cumprimento de seu dever.
  • A faculdade, a potestade ou autorização que conforme à norma jurídica tem um sujeito em frente a outro ou outros sujeitos, já seja para desenvolver sua própria actividade ou determinar a daqueles.

Conceito

Do Direito disse-se que é um conjunto de normas jurídicas que formam um sistema fechado, no ponto que as soluções há que as procurar nas próprias normas, critério válido durante muito tempo e que, pelo demais, há certa quota de certeza que oferece segurança jurídica às relações sociais que se desenvolvem nesse lugar e tempo.

Em princípio, digamos que é um conjunto de normas de carácter geral, que se ditam para reger sobre toda a sociedade ou sectores preestablecidos pelas necessidades da regulação social, que se impõem de forma obrigatória aos destinatários, e cujo não_cumprimento deve acarretar uma sanção ou a resposta do Estado a tais acções. Estas normas não são resultado somente de elementos racionais, senão que na formação das mesmas incidem outros elementos, tais como interesses políticos e socioeconómicos, de valores e exigências sociais predominantes, em tanto condicionan uma determinada vontade política e jurídica, que em tanto se faça dominante se faz valer através das normas de Direito. A sua vez essas normas expressam esses valores, conceitos e exigências, e conterão os mecanismos para propiciar a realização dos mesmos através das condutas permitidas, proibidas ou exigidas nas diferentes esferas da vida social.

A diversidade social e de esferas em que metodológica e juridicamente se podem agrupar, é consequência do nível de desenvolvimento não só das relações, senão também do regulamento e das exigências de progresso das mesmas, mas ainda com esta multiplicidad de regulamentos existentes, o Direito tem de ser considerado como um tudo, como um conjunto harmônico. Essa harmonia interna pode produzir pela existência da vontade política e jurídica que nelas subyace. Em sociedades plurais a harmonia da vontade política depende da coincidência de interesses dos grupos político partidários predominantes no legislativo e no executivo, bem como da continuidade dos mesmos no tempo. Mudanças também se podem produzir com as variações dos interesses socioeconómicos e políticos predominantes, ao variar a composição parlamentar ou do governo. Assim mesmo, em sociedades monopartidistas e com orçamento da unidade sobre a base da heterogeneidad social existente, a harmonia da vontade normativa é bem mais factible conquanto menos democrática, o que não quer dizer que se consiga permanentemente; a base da harmonia radica em em os interesses únicos do partido.

Doctrinalmente defende-se a existência de unidade e coerência; mas o verdadeiro é que na prática o anterior é absolutamente impossível em seu aspecto formal, ainda apesar dos interesses e valores em jogo, porquanto as disposições normativas se promulgan em diferentes momentos históricos, por órgãos do Estado diferentes, e inclusive dominados estes por maiorias políticas ou com expressões de vontades políticas muito disímiles. Igualmente não sempre há um programa pré elaborado para actuação normativa do Estado (programas legislativos), senão que a promulgación de uma ou outra disposição depende das necessidades ou imposições do momento . Em tais situações regulam-se relações sociais de uma forma, com verdadeiro reconhecimento de direitos e imposições de deveres, com determinadas limitações, estabelecem-se mandatos de inevitável cumprimento; e estas disposições podem ser questionadas por outros órgãos do Estado, derogadas pelos superiores, ou modificadas pelos mesmos produtores meses ou anos depois. Isto é, no plano formal, fazendo uma análise da existência de uma diversidade de disposições, se encontraremos disposições que regulam de maneira diferente certas instituições, ou as proíbem, ou as admitem, ou introduzem variações em sua regulação, ou que também no processo de modificação ou derogación, se produzem vazios ou lagoas, isto é, esferas ou situações desreguladas.

Na ordem fáctico, e usando argumentos da teoria política, as bases para a harmonia oferece-as, certamente, a existência de uma vontade política predominante, e de verdadeiros e determinados interesses políticos em jogo que desejam se fazer prevalecer como já dantes expusemos. E desde o ponto de vista jurídico-formal, a existência de um conjunto de princípios que na ordem técnica jurídico fazem que umas disposições se subordinen a outras, que a produção normativa de um órgão prime sobre a de outros, que umas posteriores possam deixar sem vigor a outras anteriores, como resulta dos princípios de hierarquia normativa não pela faixa formal da norma, senão pela hierarquia do órgão do aparelho estatal que tem sido facultado para a ditar ou que a ditou; de prevalencia da norma especial sobre a geral; que permita que possam existir leis gerais e a seu lado leis específicas para certas circunstâncias ou instituições e que permitam a regular de forma diferenciada, e ainda assim ambas tenham valor jurídico e força obrigatória.; ou o princípio de derogación da norma anterior pela posterior, por só citar alguns exemplos.

Criação do Direito

A produção do Direito é basicamente estatal e é este outro factor que proporciona coerência às disposições normativas vigentes. Sem ser defensora de posições absolutamente normativistas, e ainda que entre nós esta noção tem sido fortemente criticada não podemos ignorar o facto de que o verdadeiro é que só aceitando que o Direito é resultado exclusivo do Estado, a prevalencia da Constituição com respeito a toda a ordem jurídica ditado pelos órgãos competentes, a sumisión do Estado à lei e o princípio de segurança jurídica cidadã serão efectivos.

Como resultado desta aseveración, as lagoas ou vazios normativos são um sem sentido e o operador jurídico ou o juiz têm de ser capazes de encontrar entre as normas a solução do caso que têm ante se, têm de precisar dentro do conjunto harmônico, do “sistema” e adoptar a única resposta possível ao caso, como forma de conservar o mais intacta possível a vontade predominante.

E se admitimos que o Direito não é só norma, que em tanto expressão de uma vontade política predominante, tem funções específicas na sociedade, ele tem de garantir o interesse prevaleciente, permitindo, mandando ou limitando, e a sua vez ser cauce do que se deseja obter . A expressão de interesses contribui unidade ao regulamento vigente.

Funções do Direito

Dentro das funções básicas do Direito podemos significar em que ele é um instrumento de organização social já que mediante as normas estabelecidas se encausa o rumo das relações sociais, se declaram as admitidas ou se limitam outras; é regra de conduta, porquanto define, estabelece, manda ou impede actuações; é ademais médio de solução de conflitos em tanto ao ordenar um cauce, oferece as pautas para a solução, arbitra e prevê os meios para a solução das reclamações e a defesa de interesse-los cidadãos; e é ademais um factor de conservação e de mudança social, em tanto impõe um conjunto de regras, actuações e relações ou como resultado de sua relativa independência com respeito aos fenómenos estruturais, lhe permitem se adiantar, estabelecer as novas condutas ou relações que admitirá, sobre as que estimulará seu desenvolvimento. Em outras palavras, podemos aseverar directamente a falta de independência do Direito com respeito ao Poder e à Moral predominantes.

Mas o facto real é que o Direito não só é vontade política normativamente expressada, senão que é declaração ademais, dos valores que predominan na sociedade em um momento determinado, e neste sentido a harmonia do sistema também se produz como resultado da acção reguladora desses valores, reconhecidos juridicamente como reitores da sociedade, ou sem estar detalhados normativamente, existem como guias na acção de verdadeiros e determinados grupos sociopolíticos e que conseguem impor mediante a acção da cultura e outros meios de obtenção do consenso pasivo dos governados.

Esta concordancia, que pode se ver fracturada no tempo, sua restauração é possível desde o mesmo Direito mediante a adecuación das normas às novas condições, labor que realizarão os operadores jurídicos, ou mediante a aprovação de novas disposições gerais que encaucen para outros rumos a acção.

A aceitação desta concepção não supõe o abandono da prevalencia da lei sobre o labor estatal, e menos ainda sobre a função jurisdiccional, mas se implica a uma concepção mais ampla com respeito ao sistema que é o Direito. É, então, conjunto de normas, valores, princípios e interesses; e em consequência o carácter do Direito como Sistema se conforma como resultado da complementación dos factores que o informam e a própria função do mesmo na sociedade; componentes diversos cuja unidade não é resultado automático da existência dos mesmos, senão que terá que a conseguir a partir da acção consciente e regulada dos criadores e operadores do Direito.

A expressão acção consciente supõe, desde meu ponto de vista, a actuação dos órgãos facultados constitucionalmente para criar normas gerais, conforme a sua hierarquia na distribuição de funções e atribuições no sistema estatal, o qual será um elemento básico para a salvaguarda da Legalidade e do desenvolvimento e vigilância da mesma não só com respeito à cidadania, senão dos órgãos superiores com respeito aos inferiores sem vulnerar as liberdades ou autonomias reconhecidas aos níveis locais. Mas não basta só que exista uma distribuição funcional das normas que propicie entre elas uma diferenciación hierárquica, a acção consciente tem de presuponer a existência de um plano de acção que impeça a actuação por impulsos ou pressões de certos grupos e interesses que têm conseguido se localizar em posições prevalecientes no conjunto das forças predominantes, indicações que também não são fáceis de conseguir, salvo as que resultam da balança que impõe a coparticipación no poder, ou a existência de uma oposição política o significativamente forte .

Do enfoque anterior pudesse entender-se que só têm de se facultar ao legislativo e ao executivo, e ainda que doctrinalmente alguns sistemas têm limitado o labor dos juízes na produção normativa , na prática, ao concretar a norma ao caso produzem uma sorte de normas individuais, as quais podem ser reconhecidas como produtoras de Direito, a partir do precedente que deriva das posições doctrinales adoptadas, ou como resultado de disposições que emitem as administrações dos órgãos de justiça, que são consequência das valorações dos casos que têm tido ante sim. E tanto para os criadores originarios, como para estes últimos a regulação é necessária, estabelecendo o cauce com respeito ao Que regular?, Como? E Até onde?, as condições para a efectividad dessas disposições, bem como as possibilidades reais de controle e garantia de observancia das mesmas.

A maior ou menor amplitude dos facultados para criar o Direito também passa por tamiz da Democracia, e sua determinação formalmente estriba em quem são os participantes no acto de criação e a forma de sua selecção. .A análise de quais têm sido os titulares do direito a criar os regulamentos gerais requer ademais, de um tratamento histórico, tendo em conta as concretas condições em que se defenderam as diferentes posições. Tal é de modo que em frente ao absolutismo monárquico, o reconhecimento das faculdades exclusivamente para o Parlamento de nobres era uma medida de garantia e de segurança para este sector social. A ascensão da burguesía ao poder, em alguns casos de forma radical e com exclusividad, e em outros de forma compartilhada, também justifica o reconhecimento das faculdades legislativas só a favor do parlamento. Mas se de Estados modernos de trata, a defesa das faculdades limitadas ao legislativo é uma fórmula que limita a Democracia à acção dos representantes eleitos e sesga a verdadeira noção da Democracia.

A Democracia permanente, ao estilo de Rousseau , de todos é sabido que não pode ser empregue no quotidiano, pelo que o representante é uma necessidade, uma limitante da participação directa do povo na decisão dos assuntos públicos, que há que reconhecer admitir a favor de um grupo especializado nos labores para a acção política e de governo. Mas esse representante não deve ser da nação, em sua acepción mais geral, já que como categoria abstrata não se personifica .O representante tem-o de ser de um grupo humano determinado, tem de vincular-se e de responder ante ele, e então essa acção do aparelho superior, no que se estão manifestados os interesses colectivos menores, será resultado de um consenso sociopolítico activo.

Até aqui temos obtido uma representação o mais fiel possível dos interesses locais, mas o participante que outorga consenso e legitimidade à actuação do aparelho estatal, se ficou limitado à actuação de seu segundo. Faz-se necessária a participação do que deve ser o primeiro para que esse consenso seja activo, para que a participação seja sinónimo de acção; não deve então somente consultar sobre as decisões que se determinaram adoptar, senão que tem de se obter a informação sobre o que se deve fazer, para que as fórmulas constitucionais das iniciativas legislativas populares sejam realidade.

No tema da democratização também encontramos outro sujeito participante, e é ao que na doutrina se lhe dedica atenção especial desde faz em uns anos, ao juiz, dantes reconhecido como boca que expressa a lei e hoje defendido como criador.

Se de juízes designados trata-se, ainda que na doutrina é admitida sua acção para efectuar a concreción da norma ao caso, sua legitimidade é bastante nula para criar normas gerais, e não obstante isso, pode e é gerador de normas gerais a partir das doutrinas emanadas de suas decisões. Assunto totalmente diferente são os juízes electivos, em alguns casos popularmente, que gozariam de uma legitimidade plena, ao igual que os representantes popularmente eleitos para criar normas de Direito gerais e de obrigatório cumprimento para todos, as que como resultado da acção jurisdiccional permitiriam a harmonização das diferentes normativas, eliminando escuridões, antinomias e vazios. Mas surge então outra interrogante: até onde os juízes facultar-se-ão para corrigir as normas e conservar o sistema? A resposta óbvia tem de ser até onde não contradigam a constituição e as leis. Outra interrogante: a que juízes facultar-se-ão? Para adecuar a norma ao caso, a todos; mas criação livre do Direito a nenhum. E nos casos de inconstitucionalidades por omisión, poderiam também os juízes criar Direito, em general, como resultado de sua experiência? As sentenças aditivas desvirtúan a lei, e podem chegar a desdibujar a Constituição. Reconheça-se a acção da iniciativa legislativa, a qual é necessária, mas atribuída às administrações dos tribunais e não a juízes individuais .

A preservación dos princípios de supremacía constitucional, da hierarquia da lei e da validade de outras disposições normativas dentro da ordem jurídica de um país, só será possível com a manutenção das faculdades normativas piramidalmente estruturadas. Aqui a participação múltipla é necessária, mas a igualdade de direitos na participação geraria desregulamentação por contradição.

A racionalidad do Direito, também se manifesta desde seu processo de elaboração. O fazer as normas supõe actividade consciente a respeito dos fenómenos sociais que interessa regular, as causas de sua produção, que se quer regular, suas circunstâncias de desenvolvimento, as possíveis consequências de tal medida, bem como a decisão consciente de que se quer regular e como o fazer seleccionando uma das opções possíveis. A norma nasce, assim, com uma validação com respeito a sua possível eficácia ulterior.

Realização do Direito

Para que uma norma possa ser eficaz, para que se realize, têm de se criar, ademais, os meios e instituições que propiciem a realização da disposição, e dos direitos e deveres que de tais situações resultem. Mas a eficácia de uma norma não pode se exigir só no plano normativo, também tem de ser social, material, para que tenha correspondência entre a norma e o facto ou situação, para que reflita a situação existente ou que deseje se criar, se manifestando assim a funcionalidade do Direito. Como resultado do anterior, será possível, então, que a norma obtenha o consenso activo de seus destinatários, que seja acatada e respeitada conscientemente, sem requerer a pressão do aparelho coercitivo do Estado.

Requisito prévio da validade normativa é a publicidade no sentido dantes exposto. A publicação das normas faz-se não só para dar a conhecer o nascimento da disposição, o início de sua vida jurídico formal, senão também para declarar a possibilidade de sua exigência e obligatoriedad para o círculo de destinatários do regulamento. Ainda mais, se toda disposição normativa se dita, por regra geral, para que tenha vida indeterminada, para que seja vigente e por tanto válida a partir da data de sua publicação se ela não estabelece o contrário, o acto da publicação é vital em seu nascimento e acção posterior.

A validade de uma norma de Direito, então, e da disposição que a contém e expressa, é um elemento importante para a eficácia da mesma, para o lucro de sua realização na sociedade, tal e como se previu. Interessam não só a observação dos princípios, senão também de certas regras relativas a sua elaboração racional, à criação de instituições para assegurar seu cumprimento, bem como a finalidade que com elas se persegue, a saber: conservar, modificar, legitimar mudanças, bem como da observancia de princípios básicos que regem na cada ordenamento jureídico.

Por tanto, as disposições normativas, de qualquer faixa, têm de ser resultado da análise prévia com o objectivo de conhecer os factos, suas causas e efeitos, regulações possíveis, seus efeitos, para poder determinar qual é a forma precisa que tem de se exigir ou se propiciar, ou da Instituição jurídica que deseja se regular; do cumprimento de certos requisitos formais em sua criação e da observancia de princípios técnicos jurídicos que regem em um Ordenamento jurídico determinado. Têm de criar-se, ademais, os meios e instituições que propiciem o cumprimento da disposição, e dos direitos e deveres que de tais situações resultem, tanto na ordem do condicionamiento social-material, proveniente do regime socioeconómico e político imperante, dos órgãos que fazem falta para sua aplicação, como o regulamento legal secundária e necessária para instrumentar a norma de Direito. Também tem de se ter em forma clara os objectivos ou finalidade que se perseguem com a norma, ou o que é o mesmo, para que se quer regular essa relação, se existem as condições dantes expostas para sua realização, e então a validade da norma, será não só se manifestando assim a funcionalidade do Direito, senão que também sê-lo-á na ordem formal, sendo possível, então, que a norma obtenha o consenso activo de seus destinatários, sua aceitação, cumprimento e até seu defesa.

Nascida a norma, tem-se de aplicar e de respeitar não só pelos cidadãos, senão também pelo resto das instituições sociais e em particular pelos órgãos inferiores, os quais estão impedidos formalmente, graças à vigência do princípio de legalidade, de regular diferente ou contrário, de limitar ou ampliar as circunstâncias em que se tem de aplicar o regulamento anterior, salvo que a própria disposição autorize seu desenvolvimento.

Em consequência, a eficácia do Direito depende não só do processo de formação, ainda que é muito importante, senão que depende também das medidas adoptadas para fazer possível a realização do disposto na norma e do respeito que com respeito a ele exista, principalmente pelos órgãos do Estado, e em particular da Administração a todos os níveis.

Por último, para que as normas emitidas pelo Estado não só sejam cumpridas ante a ameaça latente de sanção ante sua vulneración, senão que se realizem voluntariamente, o criador das mesmas tem de ter sempre presente que o destinatário geral e básico das normas é o dono do poder, que mediante o acto eleitoral tem outorgado a outros um mandato popular para que actuem a seu nome e, em tanto para ele vão dirigidas as normas, têm de se prever os instrumentos legais, bem como as instituições e meios materiais que permitam fazer efectivos os direitos que as disposições reconhecem juridicamente e permitam a defesa dos mesmos ante possíveis ameaças ou vulneraciones que a Administração ou terceiras pessoas possam provocar. Em outras palavras: Necessidade de garantias para o exercício dos direitos e seu salvaguarda como via para que se realize o Direito, para garantir, entre outras as relações bilaterais indivíduo-Estado, indivíduo-indivíduo que se regularam. Assim então salvaguarda da ordem, defesa dos direitos e legalidade, irão da mão.

Fontes

Artigo principal: Fontes do Direito

A expressão “fontes do direito” alude aos conceitos de onde surge o conteúdo do direito vigente em um espaço e momento determinado, isto é, são os “espaços” aos quais se deve ir para estabelecer o direito aplicável a uma situação jurídica concreta. São a “alma” do Direito, são fundamentos e ideias que ajudam ao Direito a realizar seu fim.

O Direito Ocidental (no Sistema Romano Germánico ou Sistema de Direito continental) tende a entender como fontes as seguintes:

  • A Constituição:É a norma fundamental, escrita ou não, de um Estado soberano, estabelecida ou aceitada para o reger
  • A Lei: é uma norma jurídica ditada pelo legislador. Isto é, um preceito estabelecido pela autoridade competente, em que se manda ou proíbe algo de acordo com a justiça, e para o bem dos governados
  • A Jurisprudencia:Entende-se por jurisprudencia as reiteradas interpretações que das normas jurídicas fazem os tribunais de justiça em suas resoluções, e pode constituir uma das Fontes do Direito, segundo o país
  • O Costume:Um costume é uma prática social arraigada, em se uma repetição contínua e uniforme de um acto.
  • O negócio jurídico:O negócio jurídico é o acto de autonomia privada de conteúdo preceptivo com reconhecimento e tutela por parte da Ordem Jurídica.
  • Os Princípios gerais do Direito:Os princípios gerais do Direito são os enunciados normativos mais gerais que, sem ter sido integrados ao ordenamento jurídico em virtude de procedimentos formais, se entendem fazer parte dele, porque lhe servem de fundamento a outros enunciados normativos particulares ou recolhem de maneira abstrata o conteúdo de um grupo deles.
  • A Doutrina:Entende-se por doutrina a opinião dos juristas prestigiosos sobre uma matéria concreta, ainda que não é uma fonte formal do Direito.

Assim mesmo no marco do Direito internacional, o Estatuto do Corte Internacional de Justiça em seu Artigo 38, lista como fontes:

  • Os tratados
  • O costume internacional
  • Os Princípios gerais do Direito
  • As opiniões da doutrina e a Jurisprudencia dos Tribunais Internacionais, como fontes auxiliares.
  • Reserva-se, a pedido de parte, a possibilidade de falhar ex aequo et bono” (segundo o bom e o equitativo).

O sistema de fontes aplicável à cada caso varia em função da matéria e o suposto de facto concreto sobre o que aplicar uma solução jurídica. Assim, em Espanha, o sistema de fontes para relações jurídicas em matéria civil vem recolhido no Código Civil e o sistema de fontes para relações trabalhistas (que, por exemplo, incluem os Convênios Colectivos, como fonte de Direito específica das relações trabalhistas) vem recolhido no Estatuto dos Trabalhadores.

Ciência do Direito

Artigo principal: Ciência do Direito

Para além da aparente tautología, o termo Direito, utiliza-se indistintamente para nomear à ciência e a seu objecto de estudo, de modo tal que o direito como ciência, não é outra coisa que a disciplina que estuda o Direito.

Direito é o que um exerce exemplo: nacionalidade, teto, alimentacion, saúde etc…

Conteúdo

Tradicionalmente, o Direito dividiu-se nas categorias de Direito público e de Direito privado. Não obstante, esta divisão tem sido amplamente criticada e na actualidade não tem tanta força, ante o aparecimento de parcelas do Ordenamento jurídico nas que as diferenças entre o público e o privado não são tão evidentes. Um dos expoentes desta situação é o Direito trabalhista, no que a relação privada entre trabalhador e empleador se acha fortemente intervinda por um regulamento público.

Os diversos ramos jurídicos são as seguintes:

  • Direito administrativo
    • Direito urbanístico
  • Direito alimentário
  • Direito ambiental
  • Direito civil
    • Direito das pessoas
    • Direito de coisas (de bens)
    • Direito de danos
    • Direito de obrigações
    • Direito de sucessões
  • Direito militar
  • Direito de família
  • Direito dos direitos humanos
  • Direito económico
    • Direito da concorrência
  • Direito informático
  • Direito internacional
    • Direito internacional humanitário
    • Direito internacional privado
    • Direito internacional público
      • Direito do mar
      • Direito penal internacional
  • Direito comunitário
  • Direito trabalhista
    • Direito sindical
    • Direito da segurança social
  • Direito mineiro
  • Direito mercantil (comercial)
    • Direito concursal
    • Direito de sociedades
    • Direito marítimo
  • Direito nobiliario
  • Direito penal
    • Direito penitenciário
  • Direito político
    • Direito constitucional
  • Direito processual
    • Direito processual administrativo
    • Direito processual civil
    • Direito processual trabalhista
    • Direito probatorio
    • Direito processual penal
    • Direito processual constitucional
  • Direito registral e notarial
  • Direito religioso e eclesiástico
    • Direito canónico
    • Direito islâmico (Sharia)
    • Direito judeu (Torá, Halajá)
  • Direito tributário (promotor)
    • Direito aduaneiro
  • Direito natural
  • Filosofia do Direito
    • Teoria do Direito
    • Teoria da justiça
  • Propriedade intelectual
    • Direitos de autor
    • Direito da propriedade industrial
  • História do Direito
    • Direito romano
    • Direito germánico
    • Direito indiano
  • Sociologia do Direito
  • Direitos dos animais
  • Direito do Consumidor

Referências

  1. Luban, Law’s Blindfold, 23
  2. Como o assinala Eduardo Garcia Maynez em sua obra Introdução ao Estudo do Direito.

Veja-se também

  • Portal:Direito. Conteúdo relacionado com Direito.
  • Abuso do direito
  • Moral
  • Cultura da legalidade

Enlaces externos

krc:Хакъmwl:Dreito

Obtido de http://ks312095.kimsufi.com../../../../articles/a/r/t/Encydia-Wikilingue%7EArt%C3%ADculos_solicitados_2358.html“